FGTS de doméstica pode ser pago fora do eSocial

Rio – O empregador doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial até este sábado, quando termina o prazo, poderá fazer o pagamento avulso do FGTS da empregada. A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial circular que permite ao patrão pagar o fundo por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, GRRF Internet Doméstico “na impossibilidade” de usar o Simples Doméstico, que gera guia única de recolhimento. O GRRF também está disponível no site do e-Social mas só vale se não for possível recolher por meio da guia única.

Às vésperas do fim do prazo de cadastramento, segundo a Receita, até ontem, 833 mil empregadores se cadastraram no eSocial. O número de empregados inscritos foi de 736 mil. Para o Fisco, essa diferença ocorre porque primeiro é feita a inscrição do patrão e só então é processada a do trabalhador.

De acordo com a Receita Federal, o pagamento avulso do FGTS servirá de alternativa em caso de o novo sistema apresentar problemas. O objetivo é evitar que o empregador deixe de fazer o recolhimento do FGTS que vence em 6 de novembro.

O cadastro é necessário para que seja feita a emissão do formulário único que reúne todos os pagamentos dos novos direitos das domésticas, além do FGTS, INSS, multa por demissão sem justa causa e seguro acidente. Segundo o Fisco, a meta é atingir 1 milhão de empregados cadastrados até sábado. Esse número é baseado na quantidade de patrões que já recolhem o INSS dos empregados.

Mas o plano B do governo pode provocar confusão para os empregadores, na avaliação de Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele alega que se o patrão não conseguir se cadastrar, terá que se inscrever no atual modelo de recolhimento do FGTS. “O plano B vai dar mais trabalho para o empregador. Ele será obrigado entrar no sistema atual que é mais complexo do que o Simples Doméstico. Por questão de consciência e responsabilidade social, o governo deveria prorrogar o prazo de cadastramento, caso haja problemas ”, defende.

Avelino explica que, pela alternativa, o patrão poderá usar o numero do seu CPF para se registrar e tirar um boleto pela GRRF. O procedimento pode ser feito no próprio site do e-Social. Lá, o empregados terá como fazer o recolhimento do fundo de 8% do salário do empregado, mais 3,2% referentes ao pagamento de indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa do empregado.

O boleto único de pagamento do FGTS e do INSS do trabalhador referente ao mês de outubro será emitido a partir do próximo domingo pelo site e-Social. Será a primeira vez que o recolhimento ocorrerá conjuntamente em uma mesma guia, após a entrada em vigor do chamado Simples Doméstico. o prazo de vencimento é 6 de novembro.

É preciso ter dados em mãos

Para se cadastrar, é preciso acessar o site www.esocial.gov.br. Em seguida, clique na opção “Primeiro Acesso?”, no alto à direita da página. Após o cadastro, o empregador informará dados do empregado: CPF, data de nascimento, número de Identificação Social (PIS, Pasep ou NIT), raça/cor, e escolaridade. É preciso fornecer número, série e UF da carteira de trabalho, data de admissão e de opção pelo FGTS, telefone e e-mail.

Do empregador serão exigidos CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do IR ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar, telefone e e-mail. Quem tem Certificado Digital pode usá-lo no acesso. Para quem não tem, após o cadastro será gerado código de acesso para usar o eSocial.

O empregador deve se organizar antes de acessar o site e-Social. É preciso ter em mãos seus dados e documentos e do empregado também. A principal dificuldade de fazer o cadastro ocorre pelo fato do empregador não ter os dados disponíveis da empregada, como endereço completo, CPF, e número da carteira de trabalho.

Boa dica é salvar o rascunho da página ao completar os campos. Se o programa travar, ao voltar os dados serão recuperados. O sistema está previsto para ficar no ar para o preenchimento, em média, por 30 minutos. Passando disso, cai automaticamente.


Obrigações acessórias massacram empresários

O avanço tecnológico do fisco massacra o contribuinte. A carga de obrigações fiscais não para de modificar a rotina dentro das empresas e qualquer deslize pode pesar significativamente no bolso do empresário. Inúmeras declarações e arquivos digitais, com periodicidade que varia de acordo com a obrigação, podendo ser mensal, semestral ou anual devem ser entregues com precisão de informações.

Para se ter uma ideia da complexidade do trabalho, vale a pena destacar que, só no âmbito Federal, existem mais de 30 obrigações acessórias que precisam ser cumpridas.

Cada obrigação exige informações específicas que são geradas no dia a dia das empresas. “Infelizmente é muito comum encontrarmos nas empresas colaboradores emitindo documento fiscal sem compreender corretamente o que é um Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esta falta de compreensão pode levar a empresa a ter prejuízos, deixando de aproveitar um possível crédito de imposto ou até mesmo pagando imposto em excesso”.

Outro fator que preocupa os empresários de contabilidade está diretamente ligado ao cumprimento do prazos das obrigações acessórias. Em alguns casos, pode-se gerar multa por atraso na entrega de mais de R$ 5.000,00 por um único dia de atraso.

Porém, para se cumprir o prazo, bem como a veracidade e consistência desses dados, depende de como o empresário transmite as informações ao seu contador. É imprescindível manter um diálogo constante com a empresa responsável pela contabilidade.

Todas as empresas estão sujeitas à multa, eventual fiscalização e revisão de uma declaração apresentada, mas conforme ressalta o delegado adjunto da Receita Federal, este não é o objetivo do órgão. “Queremos a regularidade do crédito tributário na sua geração, contabilização e informação para o sistema. Buscamos dados confiáveis e controlados na sua integridade”.


Simples Nacional: Vem aí a Declaração Eletrônica do ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas

Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS.

De acordo com a Resolução CGSN 123/2015, o Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS, a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMSdevido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas.

Lembrando ainda que as empresas optantes pelo Simples que venderem, a consumidor final estabelecido em outros estados, de acordo com o Convênio ICMS 93/2015 aplicam-se as disposições previstas para o pagamento de diferencial de alíquota de ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, também a partir de 01.01.2016.

Ou seja, o “Simples” está sendo, a cada dia mais, menos “simples” e mais “complexo”.


Novas regras para domésticas

Cerca de 2,1 milhões dos trabalhadores domésticos que têm carteira assinada, num universo de 6 milhões, passam a contar, a partir de amanhã, com todos os direitos previstos pelo regime celetista, como Fundo de Garantia (FGTS), Previdência Social, horas extras, férias remuneradas e seguro contra acidente.

A entrada em vigor da lei que regulamenta as novas regras do serviço doméstico, “traz benefícios que não existiam antes”. Por isso, os trabalhadores domésticos que deixavam o emprego em busca de novas oportunidades no mercado de trabalho, onde tivesse acesso a todos os direitos trabalhistas, vão terminar optando pelo serviço doméstico.

Os trabalhadores domésticos como também os empregadores, principalmente os pequenos, vão encontrar dificuldade na implementação das novas regras, “porque o governo falhou, houve falta de mais divulgação das medidas”.

Segundo a Fenacon, as novas regras são uma espécie de “Simples Doméstico”, que unifica todos os impostos em um só boleto. O prazo para pagamento será até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior: “Embora a medida seja benéfica para regulamentar o trabalho doméstico, calcular os valores que terão de ser recolhidos pelos empregadores não é uma conta fácil, o que, provavelmente, exigirá a ajuda de um especialista”.

Na segunda-feira (28), o secretário executivo do MTE, Francisco Ibiapina, havia informado que o governo irá cumprir os prazos para implantação do Simples Doméstico, até a data do primeiro recolhimento em 06 de novembro.

O MTE colocará o sistema de atendimento Alô Trabalho-158, à disposição dos empregadores e trabalhadores, para prestar esclarecimentos. “Além disso, quero frisar que no site do eSocial já estão disponíveis os manuais de operacionalização do sistema. Então o empregador já pode buscar informações para que esteja apto a usar o sistema e cumprir a Lei dos Trabalhadores Domésticos”, enfatizou.

Do total que deve ser pago todo mês, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS (esse porcentual só entra em vigor com o Simples Doméstico; atualmente são 12%); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.

O que muda com a lei?
Principais pontos:

Demissão sem justa causa empregador obriga-se a depositar, todo mês, 3,2% sobre o salário do trabalhador para um fundo destinado à multa rescisória.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser pagos 8% de FGTS + 8% de INSS.

Adicional noturno o trabalho das 22 horas ás 5 horas passa a valer 20% a mais do que o trabalho diurno. A hora-trabalho à noite será mais curta, com duração de 52,5 minutos.

Acidente de trabalho o patrão terá de pagar 0,88% sobre o salário do empregado para o segundo de acidentes de trabalho.

Salário-família os empregados domésticos serão beneficiados quando tiverem filhos com até 14 anos de idade ou para filhos inválidos de qualquer idade.

Viagem as horas em que os empregados domésticos estiverem acompanhando a família do empregador poderão ser compensadas posteriormente. No entanto, durante o período de viagem, a remuneração será acrescida em 25%, sem desconto dos custos de alimentação, transporte e hospedagem.

Outros benefícios os trabalhadores domésticos passam a contar com férias remuneradas, licença-maternidade e remuneração por horas extra. O limite da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.