Conheça as novas regras para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final

Está em vigor desde 1-1-2016 a nova regra para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com o objetivo de dividir o produto da arrecadação entre o Estado onde se localiza o remetente e o Estado de localização do destinatário da mercadoria, conforme estabelece a  Emenda Constitucional 87/2015.
A regra vigente até 31-12-2015, determinava a aplicação da alíquota do ICMS prevista para a operação interna do Estado de localização do remetente da mercadoria, que ficava com todo o ICMS devido na operação.

INTRODUÇÃO

  1. Os novos procedimentos para cálculo do ICMS devido nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, inclusive àquelas realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom), estabelecem o seguinte:
    – a aplicação das alíquotas interestaduais (4%, 7% ou 12%) para apuração do ICMS atribuído ao Estado rementente;
    – aplicação da alíquota do ICMS interna do Estado de destino da mercadoria, para apuração da parcela do ICMS correspondente a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, que será atribuído ao Estado de destino da mercadoria.

    1.1. RATEIO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL
    Até 2018, parte do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual ainda será destinada ao Estado de localização do remetente da mercadoria, conforme analisado no subitem 2.3. deste Comentário.

    1.2. RESPONSABILIDADE DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
    Caberá ao remetente da mercadoria a responsabilidade de apurar e adotar os procedimentos para recolhimento do ICMS, inclusive o devido ao Estado de destino da mercadoria.

    2. APLICAÇÃO DOS NOVOS PROCEDIMENTOS
    Pelo que determina a Emenda Constitucional 87/2015, a partir de 1-1-2016 o ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS levará em consideração tanto a legislação do Estado do vendedor/prestador quanto à legislação do Estado do comprador da mercadoria ou contratante do serviço.

    2.1. VENDEDOR DA MERCADORIA
    Os vendedores precisarão conhecer a tributação do seu produto também no Estado do destinatário, pois é a alíquota interna do Estado de destino que determinará o valor do ICMS a ser recolhido pelo vendedor.
    Importante ressaltar que este TOTAL é que será dividido entre o Estado de remessa e o de destino.
    Para realizar corretamente este cálculo é necessário que os realizadores de operações/prestações destinadas a não contribuintes analisem a legislação de cada Estado destinatário.

    2.1.1. Alíquotas Internas do ICMS
    É primordial para o correto cálculo do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto o conhecimento das alíquotas internas dos Estados de destino da mercadoria.

  2. 2.1.2. Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Diversos Estados possuem em suas legislações um adicional de até 2% na alíquota do ICMS aplicável em determinadas operações e prestações, conforme previsto no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza.
É importantíssimo observar que o acréscimo para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, deve ser totalmente recolhido para o Estado de destino, ou seja, na hora da partilha este percentual não será dividido com o Estado remetente.

2.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
A exigência de pagamento e cálculo da diferença relacionada à prestação de serviço de transporte interestadual destinado a não contribuinte somente ocorrerá se for um transporte FOB, ou seja, o contratante/tomador do serviço é o destinatário da mercadoria e não é contribuinte do ICMS.

2.3. RATEIO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL
A mudança da tributação do ICMS das operações/prestações interestaduais destinadas a não contribuintes terá uma regra de transição que vai vigorar até 2018.
– No período de 2016 a 2018, o Estado do remetente da mercadoria ou do prestador do serviço, que até 31-12-2015 ficava com todo o ICMS, ficará com parcela relativa à aplicação da alíquota interestadual entre contribuintes (4%, 7% ou 12%) e ainda com parte da diferença entre estas alíquotas e a alíquota interna que o estado de destino fixar para o produto;
– No mesmo período, o Estado de localização do comprador da mercadoria ou do contratante do serviço, que até 31-12-2015 não ficava com nenhuma receita desta operação passara a receber o ICMS que corresponder a uma parte da diferença entre a alíquota interna que o estado do comprador fixar para o produto e a alíquota interestadual fixada para operações ou prestações entre contribuintes (4%, 7% ou 12%), observado o quadro de que trata o subitem 2.5. deste Comentário.

2.4. REGRA DEFINITIVA A PARTIR DE 2019
A partir de 2019 a partilha do ICMS será feita da seguinte forma:
O Estado vendedor ficará apenas com o ICMS que corresponder à alíquota interestadual entre contribuintes (4%, 7% ou 12%) e o Estado do Comprador ficará com todo o ICMS que corresponder à diferença entre alíquota interna que o estado comprador fixar para o produto e as alíquotas interestaduais entre contribuintes (4%, 7% ou 12%).

2.5. TABELA DE PARTILHA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS

ANO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO DO VENDEDOR/PRESTADOR ESTADO DO COMPRADOR/CONTRATANTE
2016 Fica com o ICMS das alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 60% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 40% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12%
2017 Fica com o ICMS das alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 40% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 60% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12%
2018 Fica com o ICMS das alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 20% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 80% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12%
2019 Ficará apenas com o ICMS das alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12% Fica com 100% da diferença entre a alíquota interna do comprador e as alíquotas interestaduais de 4%, 7% ou 12%


2.6. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA

Quando o remetente da mercadoria ou prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional este deverá calcular o ICMS próprio no PGDAS e recolhe no DAS, para o Estado remetente, com as regras do Simples Nacional, incidente sobre sua receita.
O que muda de 2016 em diante é que as empresas do Simples Nacional terão que recolher fora do DAS para o Estado de destino apenas a parte da diferença cabível na divisão, o que vai representar um aumento da carga tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que antes pagavam apenas seu ICMS no DAS.

2.7. BASE DE CÁLCULO
A base se cálculo para apuração do ICMS devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto é a mesma, tanto para a aplicação da alíquota interestadual quanto para apuração da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, considerando ainda o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

2.7.1. Benefícios Fiscais
Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS celebrados até a dezembro/2015 e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.
No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.
É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.

2.7.2. Fórmulas para Cálculo do Imposto
O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:
ICMS origem = BC x ALQ inter
ICMS destino = (BC x ALQ intra) – ICMS origem
Onde:
BC = base de cálculo do imposto;
ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

Separação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
No cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:
a) à alíquota interna da unidade federada de destino sem considerar o adicional de até 2%;
b) ao adicional de até 2%.

2.8. EXEMPLO PRÁTICO PARA 2016
Venda realizada por contribuinte não optante pelo Simples Nacional localizado em São Paulo com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Rio de Janeiro, de mercadoria no valor de R$ 10.000,00, com alíquota de 12% nas operações interestaduais, alíquota interna no RJ de 18%, com a incidência do adicional do Fundo de Combate a Pobreza de 1%.

Aplicação das fórmulas previstas no subitem 2.7.2:
ICMS origem = R$ 10.000,000 x 12% = R$ 1.200,00
ICMS destino = (R$ 10.000,00 x 18%) – R$ 1.200,00 = R$ 600,00
Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de destino:
R$ 10.000,00 x 1% = R$ 100,00.
Total do ICMS incidente na operação: R$ 1.900,00 (19% de carga tributária).

Recolhimento das parcelas apuradas:
ICMS Origem, no valor de R$ 1.200,00 será devido integralmente para SP, junto com o ICMS apurado mensalmente;
ICMS destino, no valor de R$ 600,00 será partilhado da seguinte forma:
– R$ 360,00 para São Paulo (60% para o Estado de origem);
– R$ 240,00 para o Rio de Janeiro (40% para o Estado de destino).
Fundo Estadual de Combate à Pobreza no valor de R$ 100,00 será recolhido para o RJ.

Registro das Informações:
Cabe esclarecer que as citadas operações devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, e que no campo Destaque do ICMS do Danfe, o imposto a ser destacado será o calculado com a aplicação da alíquota interestadual de 12%, ou seja, R$, 1.200,00, devendo os valores destinados ao Estado de destino, parcela do rateio do ICMS e o Fundo (R$ 240,00 + R$ 100,00), serem informados no campo “Informações Complementares”.
Outras informações serão abordadas nos itens que tratam sobre o cumprimento de obrigações acessórias.

3. APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO 
O ICMS devido ao estado remetente e o devido ao estado destinatário serão objeto de recolhimentos e apurações separadas:
Para o “ICMS origem”, será permitido o aproveitamento de créditos, pois essa parcela fará parte da apuração mensal do imposto.
Para o “ICMS destino”, considerando unicamente o valor da diferença devida para o estado de destino, o qual, como regra geral, não terá nenhum valor a ser abatido, pois não cabe aproveitamento de crédito para o seu cálculo, tanto na parcela que cabe ao Estado de Origem, quanto na parcela que cabe ao Estado de destino.

4. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Nos subitens a seguir abordaremos os procedimentos para cumprimento das obrigações acessórias relacionadas às vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto.

4.1. SPED FISCAL
O Sped Fiscal sofreu alterações estabelecidas pelo Ato Cotepe/ICMS 44, de 19-10-2015, onde foram criados diversos novos registros unicamente para  controle do ICMS a ser recolhido para o estado de destino.
Dentre as modificações, foram criados os seguintes registros:
– C101 – Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte – EC 87/15;
– D101 –  Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações   interestaduais destinadas  a   consumidor final não contribuinte – EC 87/15;
– E300 – Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15;
– E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15;
– E311 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15;
– E312 – Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15;
– E313 – Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais;
– E316 – Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15.

4.2. CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO POR GNRE
Nos pagamentos através de GNRE nas situações descritas neste trabalho foram criados novos códigos, relacionados a seguir:
– 10010-2 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação;
– 10011-0 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração;
– 10012-9 –  Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação;
– 10013-7 – Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração.

4.3. DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO – DESTDA
A partir de 2016 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar a DESTDA para declarar, mensalmente:
– o ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
– o ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
– o ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
– o ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
O Manual oficial com as orientações de preenchimento da referida declaração pode ser obtido no site da Secretaria de Fazenda de cada Estado.

4.4.  EMISSÃO DA NOTA FISCAL 
A Nota Técnica 2015.003 – v 1.60 estabelece as normas que devem ser observadas para emissão da NF-e, modelo 55 considerando a nova partilha do ICMS.
Não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de “Informações Complementares”, os valores descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino.
No XML aconteceram as seguintes mudanças:
– Foi criado um novo grupo de informações no item, para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015;
– Foram criados novos campos no grupo de totais da Nota Fiscal, para identificar a distribuição do ICMS Interestadual para a UF de destino na operação interestadual de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo ao disposto Emenda Constitucional 87 de 2015.


Sefip relativo ao 13º Salário de 2015 deve ser entregue até 29-1

Neste Comentário, demonstraremos de que forma deve ser preenchida a declaração do Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social relativa à competência 13, cuja informação é destinada exclusivamente à Previdência Social.

1. SEFIP
O Sefip é um aplicativo desenvolvido pela Caixa, por meio do qual o empregador consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores, a serem repassados ao FGTS e à Previdência Social.

2. SEFIP DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A entrega do Sefip da competência 13 é obrigatória desde o ano de 2005.
Essa declaração constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a prestar informações da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º Salário, ou seja, não há recolhimento do FGTS através da GRF.

2.1. PRAZO DE APRESENTAÇÃO
O prazo para apresentação do Sefip da competência 13, somente com informações à Previdência Social, é até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.
Assim sendo, o Sefip da competência 13/2015 deve ser apresentado até o dia 29-1-2016.

3. RECOLHIMENTO DO FGTS
O recolhimento do FGTS relativo às parcelas do 13º Salário observará a competência em que ocorreu o pagamento, por exemplo:
a) se a 1ª parcela foi paga em 30-11-2015, o FGTS incidente sobre esta parcela foi recolhido na GRF da competência novembro/2015, que teve seu vencimento até o dia 7-12-2015;
b) com relação à 2ª parcela, se esta foi paga no dia 18-12-2015, o recolhimento foi efetuado na GRF da competência dezembro/2015, que venceu no dia 7-1-2016.

4. INFORMAÇÕES DECLARADAS
No Sefip da competência 13, o empregador deve informar, quando for o caso:
a) a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referente ao 13º Salário;
b) o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;
c) o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;
d) o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído na GPS – Guia da Previdência Social da competência 13;
e) o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura sofrida em dezembro e que foi abatido na GPS da competência 13.

4.1. VALOR DE RETENÇÃO
A empresa cedente de mão de obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções citadas na letra “e” do item anterior sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante).
A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção.
O valor da retenção sofrida em dezembro pode ser abatido das contribuições devidas para a competência 13, devendo o valor efetivamente abatido ser informado no movimento da competência 13, no campo “Valor de Retenção”. O saldo a abater deve ser informado no movimento da competência 12, também no campo “Valor de Retenção”.
O saldo de retenção de competências anteriores (de janeiro a novembro), não abatida nas respectivas competências, também pode ser abatido na competência 13, devendo ser utilizado o campo “Compensação” para a informação deste saldo.
Vale lembrar que para possibilitar o preenchimento do “Valor de Retenção” o movimento deverá ser aberto com um dos seguintes códigos:

CÓDIGO SITUAÇÃO
150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial;
155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.

4.2. EXEMPLO
Suponhamos um empregado que tenha recebido a 1ª parcela do 13º Salário em novembro e a 2ª parcela em dezembro.
O empregado recebeu, em novembro/2015, a remuneração mensal de R$ 2.000,00 e um adiantamento do 13º Salário (1ª parcela) no valor de R$ 1.000,00 (50% de R$ 2.000,00).
Em dezembro/2015, passou a receber a remuneração mensal de R$ 2.200,00, e a 2ª parcela do 13º Salário no valor de R$ 1.200,00 [R$ 2.200,00 – R$ 1.000,00 (1ª parcela)].
Vejamos o preenchimento do Sefip das competências 11 (novembro), 12 (dezembro) e 13/2015 (13º Salário), em relação ao exemplo citado anteriormente:

CAMPOS DO SEFIP COMPETÊNCIA 11 COMPETÊNCIA 12 COMPETÊNCIA
13
Remuneração sem 13º Salário R$ 2.000,00 R$ 2.200,00 Não Preencher
Remuneração 13º Salário R$ 1.000,00 R$ 1.200,00 Não Preencher
Base de Cálculo 13º Salário da Previdência Social – Referente à Competência do Movimento Não Preencher Não Preencher R$ 2.200,00
(R$ 1.000,00
+ R$ 1.200,00)

A seguir, demonstramos as telas do Programa Sefip, onde deve ser feito o preenchimento de acordo com cada competência:
a) Competência 11 (Novembro)

  1. b) Competência 12 (Dezembro)

    c) Competência 13 (Décimo Terceiro Salário)

    COMPETÊNCIA 12 (PARCELAS VARIÁVEIS)
    Existem empregados que recebem a 3ª parcela do 13º Salário, tendo em vista perceberem remuneração variável (horas extras, comissões, dentre outras). A referida parcela corresponde ao valor apurado entre os dias 21-12 e 31-12-2015.
    Exemplo:
    Digamos que um empregado comissionista, cujo salário do mês de dezembro foi de R$ 2.250,00, tenha recebido de 13º Salário a importância de R$ 2.100,00 (R$ 1.000,00 de 1ª parcela e R$ 1.100,00 de 2ª parcela), e que tenha sido apurado entre os dias 21-12 e 31-12-2015 a quantia de R$ 200,00 (3ª parcela).
    Considerando os valores citados anteriormente, vejamos como devem ser preenchidos os campos do Sefip da competência 12:

 

CAMPOS DO SEFIP COMPETÊNCIA 12
Remuneração sem 13º Salário R$ 2.250,00
Remuneração 13º Salário R$ 1.300,00 (R$ 1.100,00 + R$ 200,00)
Base de Cálculo 13º Salário da Previdência Social  
Referente à Competência do Movimento R$ 200,00
Referente à GPS da Competência 13 R$ 2.100,00

Confira a seguir como fica o preenchimento do Sefip considerando os dados anteriores:

6. INFORMAÇÕES NÃO DECLARADAS
No Sefip da competência 13, o empregador não deve informar os seguintes campos:
• valores pagos a cooperativas de trabalho;
• dedução do salário-família e do salário-maternidade;
• comercialização da produção – pessoa física e pessoa jurídica;
• receita de evento desportivo/patrocínio;
• valor das faturas emitidas para o tomador;
• remuneração sem 13º Salário;
• remuneração 13º Salário;
• contribuição salário-base;
• Base de cálculo da Previdência Social;
• Base de cálculo do 13º Salário Previdência Social – Referente à GPS da Competência 13;
• movimentações.

7. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Com relação ao 13º Salário pago na rescisão, inclusive nas rescisões ocorridas no mês de dezembro, esta parcela será informada no Sefip da competência da rescisão.
Havendo movimentação definitiva após o dia 20-12 e tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário na GPS da competência 13, as contribuições incidentes sobre eventual diferença de 13º salário paga ao trabalhador devem ser recolhidas juntamente com as contribuições devidas para a competência 12. A diferença de 13º salário deve ser informada da mesma forma que o ajuste decorrente de remuneração variável.
No caso de rescisão de contrato de trabalho em dezembro, após o recolhimento da GPS da competência 13, não havendo 13º salário a informar no campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social”, por já ter sido considerada a base de cálculo na competência 13, deve-se informar R$ 0,01 no referido campo da competência 12.
O campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social” também deve ser informado com R$ 0,01, no mês da rescisão, nos demais casos em que o trabalhador não tem direito ao 13º salário na rescisão, em decorrência de faltas ou afastamentos temporários, resultando em menos de 15 dias de trabalho no mês.

8. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO)
Caso não haja fato gerador a informar na competência 13, será necessária a entrega do Sefip com ausência de fato gerador (Sefip Negativa), no código 115.

9. EMPREGADOR DOMÉSTICO
Tendo em vista que o empregador doméstico recolhe o FGTS e a contribuição destinada a Previdência Social mediante utilização de documento unificado de arrecadação, denominado DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado exclusivamente pelo site do eSocial, não há o que se falar em declaração de arquivo Sefip, inclusive referente à competência 13.
Vale lembrar que, mesmo antes da instituição do Simples Doméstico, o empregador doméstico já estava dispensado de apresentar o Sefip com informações da competência 13, ainda que na hipótese de ter optado pela inclusão do seu empregado no regime do FGTS.

10. MEI
O MEI – Microempreendedor Individual que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional também deve declarar no Sefip a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º Salário.

10.1. MEI SEM EMPREGADOS
O MEI que não contratar empregado fica dispensado de prestar informações no Sefip, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – 13º SALÁRIO
A desoneração da folha de pagamento consiste em substituir ou reduzir, conforme o caso, a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, pela tributação sobre a receita bruta.
Relativamente aos períodos anteriores e posteriores à tributação da empresa, pelo novo regime estabelecido pelos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, bem como no caso de empresa não optante pela contribuição substitutiva, mantém-se a incidência da CPP de 20%, aplicada de forma proporcional sobre o 13º Salário.
As empresas que desenvolvem também outras atividades, produtos e serviços, além daqueles previstos na Lei 12.546/2011, deverão adotar dois critérios para cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do 13º Salário:
a) aplicar a alíquota de 20%, observando a proporcionalidade dos avos de 13º Salário do período não abrangido pela desoneração; e
b) em relação ao período da desoneração, reduzir a contribuição patronal de acordo com o percentual resultante da razão entre a receita das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total.
Assim, quando da prestação de informações no Sefip, pelas empresas cujas atividades, produtos e serviços estejam previstos naqueles artigos, relativas às contribuições incidentes sobre o 13º Salário declarado na competência 13, deverá ser informada no campo “Compensação” a diferença relativa à CPP entre o valor calculado pelo Sefip e o valor efetivamente devido pela empresa beneficiada pela desoneração.
No Fascículo 45/2015 desse Colecionador, na Orientação sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário, em especial no item que trata da Desoneração da Folha de Pagamento, encontram-se divulgadas as normas relativas à desoneração da folha de pagamento do 13º Salário.

11.1. EXEMPLO
Digamos que uma empresa de construção civil de obras de infraestrutura, enquadrada no grupo 421 da CNAE 2.0 (construção de rodoviais), cuja incidência da CPP sobre a folha de pagamento relativa ao 13º Salário do ano de 2015 refere-se ao período de janeiro a dezembro/2015 (12/12 avos de 13º Salário), tendo em vista que permaneceu optante pela contribuição substitutiva na competência dezembro/2015.
Sabendo-se que o total da folha de pagamento do 13º Salário/2015 corresponde à R$ 25.000,00, qual valor será lançado no campo de “Compensação” na aba “Informações Complementares” do “Movimento de Empresa” no Programa Sefip?
– Valor total da CPP sobre o 13º Salário (janeiro a dezembro/2015):
20% sobre R$ 25.000,00 = R$ 5.000,00 (valor a ser lançado no campo de “Compensação” na aba “Informações Complementares” do “Movimento de Empresa”.

11.1.1. Preenchimento do Sefip
A seguir, demonstramos a tela do Sefip, onde deve ser preenchido o valor a ser compensado.

12. PENALIDADE
O contribuinte que deixar de apresentar o Sefip da competência 13 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, se sujeitando às multas de:
a) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;
b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%.

12.1. APLICAÇÃO DA MULTA
Para efeito de aplicação da multa mencionada anteriormente, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

12.2. REDUÇÃO DA MULTA
As multas serão reduzidas:
a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) a 75%, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

12.3. MULTA MÍNIMA
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00, tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
b) R$ 500,00, nos demais casos.

12.4. DARF
A multa por falta ou atraso na entrega do Sefip será recolhida através do Darf – Documento de Arrecadação das Receitas Federais, com o código de receita 1107.


Imposto de Renda e a atenção para as atualizações em 2016

A cada ano, o procedimento para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)se inova. A tecnologia abriu portas para que a Receita Federal aprimore seu sistema, disponibilizando a troca de informações em um ambiente online. Hoje é possível salvar e recuperar os dados da declaração de maneira online de qualquer lugar, gerando praticidade ao contribuinte brasileiro.

Paralelo a essa facilidade verifica-se a importância do trabalho do profissional dacontabilidade para a adequada declaração do IRPF. A boa técnica contábil e o conhecimento tributário são fatores diferenciais para a declaração de rendimentos. Sendo assim, a assessoria contábil permanece sendo fundamental para não incorrer em erro.

A Medida Provisória 670 estabeleceu uma correção escalonada na tabela para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Nas duas primeiras faixas salariais, o Imposto de Renda foi reajustado em 6,5%. Na terceira faixa salarial, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta faixa houve um aumento em 5%, e na última faixa – que contempla os salários mais altos – o Imposto de Renda foi reajustado em 4,5%. Desta forma, fica isento da declaração do IRPF quem ganha até R$ 1903,98 – o que equivale a mais de 11 milhões de brasileiros contribuintes.

Apesar da referida Medida, tem sido visto no Ministério da Fazenda a resistência do titular da pasta, ministro Nelson Barbosa, em estabelecer a correção escalonada da tabela, ao contrário do ex-ministro Joaquim Levy, que a época negociou a correção na tabela para oImposto de Renda. Alegando que não há espaço fiscal para revisão da tabela, devido ao momento atual ser de recuperação de receitas, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa já sinalizou de forma interna que não quer colocar tal revisão como prioridade.

Atualmente, a tabela do IR em 2016, válida para o ano-calendário 2015 coloca a primeira faixa salarial entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, cuja alíquota é 7,5% e a parcela a deduzir do IR é de R$ 142,80. Já a segunda, cuja alíquota é de 15%, contempla os contribuintes que receberam R$ 2.826 a R$ 3.751,05. A terceira faixa, de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 tem alíquota de 22,5% e acima de R$ 4.664,68, passa a ser de 27,5%.

O Conselho Regional de Contabilidade orienta o contribuinte para não deixar o ato da declaração para o último prazo. Para isso, é necessário organizar toda a documentação durante o ano. Caso não seja enviado dentro do período estabelecido pela Receita Federal, haverá uma penalidade mínima ao contribuinte na multa de R$ 165,74. Esta nota de infração pode chegar a 20% em cima do imposto devido na declaração.

Vale destacar quais são os critérios para isenção de pagamento do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte portador de doença grave relacionada na legislação do IR e residente no Brasil pode ser isento de pagar o IRPF. No caso de rendimentos relacionados a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que tenham sido pagas por fontes situadas no exterior, a isenção se dá a partir da comprovação por meio de laudo médico oficial, expedido por um profissional da medicina integrante do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Outro alerta digno de ser destacado neste período de declaração do IR é para o risco da mistura da economia familiar com a da empresa em que o contribuinte é proprietário. A pessoa jurídica não deve se misturar com a pessoa física, e o que mais se tem visto é a união do caixa da empresa com a pessoal, gerando dificuldades no momento da declaração. A correta separação dos valores é fundamental para uma declaração sem maiores problemas.

Com o um adequado planejamento tributário realizado por um profissional da contabilidade, o procedimento de declaração do Imposto de Renda deixa de ser dificultoso, e o contribuinte permanece cumprindo com as suas responsabilidades como cidadão brasileiro.


Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste

Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O reajuste jápassa a valer no boleto de fevereiro.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Por meio do site da Receita Federal é possível acessar e imprimir os boletos para pagamento. O pagamento mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser efetuado até dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado.

Para auxiliar os novos empreendedores, começou nesta terça-feira (12), uma campanha com envio de SMS para os clientes que se formalizaram em 2015 e estão localizados nos municípios onde não há Ponto de Atendimento Sebrae.

“O objetivo é orientar o MEI quanto ao procedimento da declaração, suas obrigações e prazos”, informa o gestor do MEI na Bahia, Rafael Ferraro. A mensagem informa ainda sobre a possibilidade do empreendedor entrar em contato com a Central de Relacionamento para mais orientações. O primeiro cronograma de disparo das mensagens de celular segue até 21 de janeiro e tem início no Sebrae de Feira de Santana e Teixeira de Freitas.

O microempreendedor individual tem como uma das obrigações o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), a partir de 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nela, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual é 31 de maio, a ser preenchida no site da Receita Federal.


Mudança no ICMS Interestadual afeta emissões de notas

Como era esperado, a mudança no ICMS interestaduais, que está valendo desde 1º de janeiro de 2016, vêm ocasionando muitas confusões para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica).

Alteração na Constituição Federal

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, para mudança no ICMS, na sistemática de cobrança nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016).

Lembrando que são consideradas “contribuintes do ICMS” as pessoas jurídicas que praticam vendas (comércio e indústria). Não contribuinte do ICMS são as demais pessoas físicas ou jurídicas (empresas prestadoras de serviços, escolas, órgãos públicos etc., que não praticam vendas).

Assim, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro Estado:

adotará a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o Estado de destino); e
caberá ao Estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
“Anteriormente, nas vendas interestaduais destinadas a não contribuinte, o ICMS era recolhido integralmente no Estado de origem da operação, pela alíquota interna (do Estado do remetente). O Estado destinatário não tinha direito a nenhuma parcela do ICMS”, explica o diretor da Confirp.

Outro ponto importante referente à mudança no ICMS é que a responsabilidade pelo recolhimento correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquotas) será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto (comércio/indústria) e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Assim, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresas que não praticam vendas) localizado em outro Estado, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS” será partilhado entre os Estados de origem e de destino, sendo do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS Diferencial de Alíquotas” em favor do Estado de destino, nas operações destinadas a não contribuintes. Palestra gratuita sobre ICMS Interestadual