Entenda mais um dos superpoderes do fisco

Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça.

Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.

O espaço para questionamentos, porém, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decisão proferida há cerca de um mês.

As consequências do posicionamento do Supremo são amplas, e seus efeitos imediatos.

O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escritório Küster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informações bancárias sem aval prévio da Justiça perdem o efeito com a decisão do STF, permitindo que o fisco dê andamento às suas investigações.

Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. “A Receita pode mudar a freqüência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação”, diz o advogado.

“É sempre complicado quando muito poder cai nas mãos de um único ente. O judiciário funcionava como uma balança, dando equilíbrio às decisões”, argumenta Schuarts.

Foi esse também o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necessário um terceiro envolvido (o judiciário) na disputa entre o fisco e o contribuinte.

“Não faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.

Mas o posicionamento do decano não fez coro no plenário do Supremo. Apenas o ministro Marco Aurélio teve decisão semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser autônoma no processo de quebra de sigilo bancário dos contribuintes.

No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso 12 do artigo 5° da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.

Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos – os detentores originais das informações dos contribuintes – para a Receita. Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.

De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com o fim desse tributo formou-se um vácuo de informações, mas que logo foi preenchido com a criação da Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa física com movimentação mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jurídicas a partir de R$ 6 mil.

Mas se a Dimof já oferece ao fisco acesso aos dados bancários dos contribuintes, por que a quebra de sigilo é tão polêmica? “Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsistência entre a movimentação financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele será feita uma investigação mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo”, diz Schuarts.

O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte não fica totalmente desprotegido. Há um protocolo a ser cumprido antes do sigilo bancário ser quebrado. O fisco é obrigado a notificar de antemão o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investigação.


ICMS-RJ – Nova alíquota do FECP entra em vigor dia 28/03

A majoração da alíquota de 1% para 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP no Estado do Rio de Janeiro ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 167/2015.
O novo percentual destinado ao FECP entrará em vigou a partir de 28 de março deste ano, conforme Resolução SEFAZ-RJ 987/2016.
Com esta medida, a carga tributária do ICMS dos produtos em geral será alterada de 19% para 20%. A alíquota básica do ICMS no Rio de Janeiro é de 18% e o FECP será alterado de 1% para 2%.
A alteração da alíquota do FECP representa aumento da carga tributária.
Contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados
O novo percentual do FECP (2%) deverá ser utilizado nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes situações:
– Operações sujeitas à Substituição Tributária do ICMS, conforme Convênio ICMS ou Protocolo ICMS; e
– Operações sujeitas ao Diferencial de Alíquotas – DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.
Na prática a alteração atinge os contribuintes estabelecidos no Rio de Janeiro; bem como os contribuintes estabelecidos em outros Estados que remeterem mercadorias para o Estado do Rio de Janeiro quando as operações estiverem sujeitas às regras da substituição tributária do ICMS e cálculo do DIFAL (EC 87/2015).
Para evitar erro no cálculo do imposto é necessário alterar a alíquota do FECP junto ao cadastro de produtos e operações fiscais.

 

Confira a carga tributária de ICMS no Rio de Janeiro a partir de 28/03/2016:
Operação / produtos
Alíquota
ICMS
FECP
Carga Total
Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica
18%
2%
20%
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço (vinhos, champagne)
25%
2%
27%
Cosmético, Perfume
25%
2%
27%
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato
25%
2%
27%
Gasolina
30%
2%
32%
Cerveja e Chope
17%
2%
19%
Refrigerante
16%
2%
18%
Aguardente
17%
2%
19%
*Tabela ilustrativa de alíquota, visto que alguns produtos possuem redução de carga tributária*

Base legal: Lei Complementar nº 167/2015; Resolução SEFAZ RJ nº 987/2016 e Decreto nº 45.607/2016.


Como uma pessoa inexperiente pode começar um negócio?

Eu costumo dizer que ser empreendedor não é uma certificação, uma qualificação ou uma profissão. Empreender é estilo de vida e, porque não dizer, estado de espírito.

Empreendedores são pessoas com características marcantes: inquietas, criativas, dinâmicas, inovadoras, otimistas e dotadas de uma energia e disposição singulares.

O mais formidável é que o empreendedor está em constante movimento, em busca de crescimento e novos projetos, sempre com vontade de tornar realidade os sonhos, objetivos e desejos, os seus e os dos outros.

Este estado de espírito exige vigilância, pois uma ideia empreendedora precisa ser sempre avaliada quanto a sua viabilidade. Para empreender, é importante estudar, saber planejar e fazer análises, tarefas que muitas vezes incomodam o empreendedor, principalmente os mais jovens e inexperientes, que com excesso de voluntarismo atropelam o processo e partem logo para a execução.

Há lições que precisam ser aprendidas e que garantem o sucesso, proporcionando a concretização de um sonho e evitando desilusões, tristezas, frustrações e, principalmente, perdas financeiras.

Para um empreendedor, em especial o inexperiente, a mais importante lição é buscar conhecimentos e informações, principalmente as histórias, dicas e conselhos de sucesso e fracasso de outros empreendedores.

Eu gosto da velha máxima de que há muita sabedoria em aprender com o erro dos outros, afinal empreender requer, além de um estado de espírito próprio, conhecimentos, habilidades e atitudes em amplos e variados aspectos.

Hoje o conhecimento flui com uma velocidade enorme, compondo um cenário sem barreiras para o aprendizado e para a troca de ideias, ambiente ideal para o desenvolvimento de uma pessoa inexperiente.

Além de pesquisas na web, livros, artigos, cursos, palestras e bate-papos informais, uma boa dica é acompanhar o trabalho de instituições dedicadas ao empreendedorismo como a Endeavor Brasil e o Sebrae, que disponibilizam muitos materiais relevantes, gratuitos e de excelente qualidade.

O desenvolvimento do empreendedor deve ser contínuo, pois na era da informação o novo já nasce superado. O que hoje é ótimo, amanhã já está ultrapassado. Há algumas literaturas bem interessantes que podem ajudar no início: “A Arte do Começo”, de Guy Kawasaki, líder na Apple na década de 1980, destaca atitudes essenciais e traz dicas valiosas para empreendedores iniciantes; “Guia Essencial para Novos Empreendedores”, elaborado pelo SEBRAE de Minas Gerais; “Bota para Fazer”, publicação da Endeavor; “Como fazer amigos e influenciar pessoas”, de Dale Carnegie; “Dobre seus Lucros”, de Bob Fifer; “Os 7 Hábitos das Pessoas altamente eficazes”, de Stephen R. Covey; “O livro negro do Empreendedor”, de Fernando Trias de Bes e o “O mito do Empreendedor “, de Michael E. Gerber, entre muitos outros.

Destaco também a importância de se ter, desde o início, um bom mentor. Essa prática ainda é pouco difundida entre nós, mas é muito relevante para o sucesso de todo empreendedor.

O mentor é a pessoa que ocupa a função de conselheiro, amigo, professor e homem sábio. A mentoria é “uma modalidade especial de ajuda em que, essencialmente, uma pessoa mais experiente acompanha de perto, orienta e estimula – a partir de sua experiência, conhecimento e comportamento – um jovem iniciante em sua jornada no caminho do desenvolvimento pessoal e profissional” – BELLODI, 2005, p. 53.

Empreender envolve a arte de fazer escolhas e decidir. Portanto, contar com um bom mentor, mesmo depois de anos de experiência, minimiza os erros e maximiza os acertos. Além de reduzir o estresse, proporciona maior segurança na tomada de decisões complexas, que envolvem grandes implicações. Ao escolher o seu mentor, pense grande, não se contente com pouco. Escolha alguém de sucesso, que você admira pela sabedoria e realizações como empreendedor, mesmo que não faça parte do seu círculo de amizades, afinal, o “não” você já tem. Mas você vai se surpreender ao perceber como os empreendedores são acessíveis e gostam de ensinar os mais jovens, principalmente quando enxergam brilho nos olhos! Bons negócios.


Como declarar aluguéis recebidos no Imposto de Renda 2016

Aluguéis recebidos por proprietários de imóveis ao longo de 2015 são tributáveis e devem ser declarados no Imposto de Renda 2016 .

Se o proprietário recebeu os aluguéis de pessoas físicas, além de informá-los na declaração, ele também deve recolher o imposto mensal obrigatório (Carnê-Leão) sobre estes valores.

No entanto, o contribuinte que recebeu aluguéis de pessoas físicas por valores mensais inferiores a 1.903,98 reais está isento do recolhimento do tributo mensal.

A tributação é proporcional ao valor recebido e segue a tabela progressiva do Imposto de Renda. Veja a seguir a tabela válida para 2015:

Base de cálculo mensal Alíquota Parcela a deduzir do imposto
Até R$ 1.903,98
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15% R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36

Fonte: Receita Federal

Para fazer o recolhimento mensal do imposto, o contribuinte deve utilizar o programa Carnê-leão da Receita Federal. Depois de preenchê-lo, basta importar os dados para o programa gerador da declaração, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, selecionando o ícone “Importar Dados do Carnê-Leão” .

Caso os aluguéis recebidos de pessoas físicas durante o ano de 2015 tenham sido isentos do recolhimento do Carnê-leão, eles deverão ser informados diretamente na declaração, mês a mês, também na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”.

Já se os rendimentos foram pagos por pessoa jurídica, os valores devem ser incluídos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. No campo “Discriminação”, o contribuinte deve informar os valores, nome e CNPJ da empresa.

Quando o contribuinte for responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou da taxa de condomínio do imóvel alugado, é possível deduzir essas despesas do imposto a pagar (veja quais são os limites de deduções do Imposto de Renda 2016).

Nesse caso, para fazer as deduções, basta descontar os valores gastos com o condomínio e o IPTU do valor do aluguel, declarando no Carnê-Leão apenas o rendimento que restar após a subtração desses gastos.

Locatário pessoa física 

Quem recebeu em 2015 rendimentos com aluguéis de pessoas físicas e é obrigado a recolher o imposto mensal obrigatório deve incluir no programa “Carne-Leão” os aluguéis recebidos a cada mês. Se o pagamento do aluguel for recebido de diversas pessoas físicas, apenas deve ser informado o valor total.

Dessa forma, é possível calcular o imposto devido sobre o valor total dos rendimentos obtidos em cada mês, com base na tabela progressiva do Imposto de Renda.

O tributo deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do rendimento. Para realizar o pagamento, é necessário emitir no programa do Carnê-Leão o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .

Caso o contrato de locação seja intermediado por uma imobiliária, é necessário descontar a taxa de corretagem do valor do aluguel antes de informá-lo no programa do IR.

As informações sobre as taxas de corretagens pagas ao longo do ano entram na ficha “Pagamentos Efetuados”, sob o código “71 – Administrador de imóveis”, onde devem ser informados o valor total pago e o nome e CNPJ da empresa intermediadora do contrato.

O que fazer se você não recolheu o IR pelo Carnê-Leão

Quem precisava recolher o imposto pelo Carnê-Leão ao longo do ano, mas não o fez, deve recalcular mês a mês o valor do imposto devido por meio do sistema programa Sicalc da Receita Federal.

O aplicativo calcula o Darf em atraso com a incidência de multa de 0,33% ao dia (limitada a 20% do imposto devido) e corrigido pela variação da taxa Selic.

Se o contribuinte não recolheu os impostos pelo Carnê-Leão, apenas o valor do tributo (sem multa e juros) deve ser informado na declaração. A informação deverá ser inserida na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, na coluna “Carnê-leão Darf pago – Cód. 0190”, que se encontra na aba “Outras informações”.

Como o imposto não foi pago em 2015, o valor principal do tributo devido deve ser incluído na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, sob o código 16 – “Outras Dívidas e Ônus Reais”.

Locatário pessoa jurídica

O contribuinte que aluga um imóvel para pessoa jurídica não é responsável pelo recolhimento de impostos sobre esses rendimentos. Essa função é do locatário do imóvel.

Para incluir os rendimentos obtidos com o aluguel durante o ano na declaração do Imposto de Renda 2016, o proprietário do imóvel deve ter recebido, até o dia 29 de fevereiro, o informe de rendimentos enviado pelo locatário, que inclui o valor de todos os aluguéis pagos e do imposto retido pela empresa.

Ao preencher a declaração, o contribuinte também deve descontar a taxa de corretagem paga à imobiliária no ano. Esse valor deve ser inserido no campo “Pagamentos Efetuados”,  sob o código 71, com nome e CNPJ da intermediadora do contrato de locação.

Locação do imóvel que pertence ao casal

Se o imóvel alugado for um bem comum do casal, os rendimentos recebidos pelos aluguéis podem ser informados apenas na declaração de um dos cônjuges ou divididos entre as duas declarações.

Caso um dos cônjuges tenha uma renda menor, pode ser mais vantajoso declarar o valor total recebido pelo casal na sua declaração. Isso pode evitar que o parceiro tenha de pagar uma alíquota maior do imposto caso adicione os valores.

Se optarem por dividir os rendimentos recebidos pelo imóvel alugado, cada um deve declarar metade do valor recebido. Se alugarem mais de um imóvel, é necessário somar o total de rendimentos obtidos com a locação dos imóveis e dividir o valor igualmente em cada declaração.

São considerados bens comuns os imóveis comprados em conjunto ou por apenas um dos cônjuges durante o casamento ou união estável.

Locação do imóvel que também pertence a parentes ou amigos

Se o imóvel alugado tiver sido comprado por mais de uma pessoa, mas os proprietários não forem casados, os valores recebidos pelos aluguéis devem ser divididos conforme o porcentual registrado em nome de cada um na escritura da unidade.

A compra do imóvel em condomínio pode ser realizada por parentes, amigos e casais cujo relacionamento não seja enquadrado como união estável.

Rendimentos repassados a terceiros

O proprietário do imóvel pode optar por conceder ou transferir rendimentos obtidos com aluguéis para terceiros, sejam eles parentes ou conhecidos.

Se o contribuinte optar por conceder o usufruto dos rendimentos com aluguéis, registrado na escritura pública averbada no registro do imóvel, ele deverá apenas informar que foi feita a constituição do usufruto em favor do beneficiado no campo “Discriminação” do imóvel, que deve ser declarado na ficha de “Bens e Direitos” do programa gerador da declaração.

Dessa forma, a pessoa que recebe os rendimentos fica responsável pelo recolhimento dos impostos referentes a esses rendimentos e por declará-los à Receita Federal.

Se optar por repassar o valor dos rendimentos a terceiros, mas não houver escritura averbada que conceda o usufruto, o proprietário do imóvel continuará a ser responsável pelo recolhimento de impostos e pela informação dos valores recebidos à Receita Federal.

Nesse caso, ele deverá declarar a quantia em “Doações Efetuadas”, enquanto a pessoa que recebe os rendimentos deve informá-los como doação recebida na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Doações recebidas são isentas do Imposto de Renda, mas é necessário pagar um tributo estadual sobre os valores, chamado de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITD), cuja sigla e alíquota variam conforme cada estado.

Fonte: Exame.com