Vale a pena abrir uma empresa no meio da crise política?

O Brasil está imerso em uma crise política já faz algum tempo. Na próxima semana, porém, o clima ficará ainda mais tenso: a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita por uma comissão especial no dia 6 de maio. Se aprovado, o pedido irá para o Senado.

Porém, será que toda essa instabilidade pode fazer com que o futuroempreendedor tenha que adiar o sonho de abrir sua própria empresa? Três especialistas ouvidos por EXAME.com dão suas opiniões sobre os efeitos que o impeachment tem no empreendedorismo.

Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec/MG, ressalta uma consequência específica do impeachment no curto prazo, que já adiantamos: o aumento do nível de instabilidade no Brasil. “Nós temos um país em crise econômica e que só sairá dela quando essa crise política foi resolvida. Eu avaliaria a situação com muito cuidado”.

Porém, pode ser um bom momento para estruturar seu negócio e fazê-lo funcionar, diz o docente. Isso porque o empreendedor já sai na frente de uma futura concorrência, que só irá aparecer após a passagem dessa crise.

Antes que a menor disputa o incentive a abrir as portas, porém, analise o comportamento do seu futuro consumidor. “As pessoas em geral estão preocupadas e menos dispostas a consumir. Há um transtorno emocional na população, que vai da euforia ao desespero em pouquíssimo tempo”, afirma Alessandro Saade, docente do MBA em Innovation Management da Business School São Paulo (BSP).

O professor afirma que isso não impede que as pessoas consumam, mas as faz mudar hábitos. “Elas podem preferir um lugar mais simples ou trocar produtos caros por outros de menor preço. O senso de oportunidade é essencial nesse momento: se você a encontrou, aproveite que o preço do aluguel do equipamento e do aluguel baixou e monte seu negócio. Crie uma empresa já olhando o cenário de longo prazo.”

Para Marcus Quintella, coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é preciso separar crise política de crise econômica. Mesmo que as duas estejam relacionadas, os eventos políticos do impeachment são bem mais pontuais do que a recessão. Diferente dos trâmites no Congresso, os fundamentos da economia não mudam em apenas algumas semanas.

“O impeachment é praticamente o fechamento do ciclo da crise política, e isso pode levar a uma mudança na crise econômica, em tese. Mesmo assim, com a economia melhorando ou não, negócios continuarão a abrir e a fechar.”

Segundo o docente, muitos empreendedores acabam quebrando justamente em tempos melhores, porque acham que o mercado está fácil. “Na verdade, há muita competição e o mais forte acaba engolindo aquele que está menos preparado. Sim, agora é um momento delicado, com o dólar e as taxas de juro. Porém, isso já irá variar inevitavelmente ao longo da vida de um negócio, e o empreendedor deve estar pronto para essas mudanças.”

Preparação

Resumindo: a crise do impeachment não impede que ninguém abra um negócio, desde que você esteja preparado e conheça do seu negócio – um conselho que vale para qualquer contexto econômico, político ou social.

“Pergunte-se: o produto ou serviço que eu estou criando atende uma necessidade não resolvida do mercado? Tenho a capacidade técnica para isso, seja comigo ou com meus funcionários? O público-alvo tem aderência ao produto ou serviço que eu criei? A demanda é pontual ou pode perdurar? Isso tem rentabilidade, inclusive na crise? Essa criação tem condições de ser escalável – de crescer rápido após o fim da recessão?”, pontua Saade, da BSP.

Ou seja: é preciso manter a frieza nos números e também na gestão do negócio. “Planeje seu futuro e aposte em mercados adequados. Não há espaço para futurologia. O principal ponto de abertura de um negócio é entender sua frente de atuação”, completa Quintella, da FGV.

“Isso está no estudo de mercado, que fica dentro do plano de negócios. Muitos empreendedores fazem as coisas no sentimento e acabam copiando decisões que não correspondem ao seu ramo de atuação.”

Além disso, leve em consideração que o retorno do seu investimento pode demorar mais do que o esperado por conta da instabilidade. Por isso, guarde dinheiro a mais para bancar o começo da empresa.

“Depende muito da área onde ele vai atuar, se há recessão na demanda ou não. Mas, se o empresário monta um negócio para retirar sustento dele, pode sentir a pressão quando o resultado não vem na hora. O capital de giro é uma das principais fontes que explicam a quebra dos negócios nos primeiros dois anos. É preciso tranquilidade para conduzir seu empreendimento durante esses primeiros meses de tormenta.”

Fonte: Exame.com


Ganho de Capital sobre Imóveis, como devo declarar para o Leão?

Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que o ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.

Com o advento da Lei sancionada recentemente nº 13259/16, houve diferentes alíquotas a serem aplicadas sobre o referido ganho, sendo 15% até R$ 5 milhões, 17,5% entre os R$ 5 milhões e  R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões, devendo o pagamento do imposto ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao ganho.

 exceções para o pagamento desse imposto:

– Imóveis adquiridos até 1969;

– Alienação de até R$ 35.000,00

– Alienação de um único imóvel de valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, que o titular possua, desde que não tenha realizado nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não;

– A partir de 06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, importante ressaltar que a opção descrita acima é irretratável, devendo o contribuinte informá-lo no respectivo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, tal possibilidade limita-se a cada cinco anos.

Ainda cabe ressaltar que através da Lei 11.196/2005,  no cálculo do ganho de capital nas alienações há um redutor, dos porcentuais acima mencionado, em suma, quando mais antigo o titular esteja de posse do imóvel maior será o redutor e, por conseguinte menor o imposto a pagar.

O contribuinte que alienou um ou mais imóveis precisará fazer a declaração de “Ganhos de Capital”, em um programa específico, auxiliar da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer o download desse programa no site da Receita Federal por este link: http://zip.net/bsq217, o mesmo deverá ser importado à Declaração de Ajuste Anual, visto que o programa automaticamente fará o cálculo do imposto devido, além de importar os valores isentos e os tributados exclusivamente na fonte.

Entretanto no caso do declarante possuir único imóvel e, sendo o valor da venda inferior a R$ 440.000,00, considerando ainda que não tenha havido alienação nos últimos 5 anos, como mencionado acima, a diferença do valor da venda para o valor constante na declaração de imposto de renda, será lançado na linha 4 no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por conseguinte ficando desobrigado de preencher o demonstrativo de ganho de capital.

Por último, cabe esclarecer que será dedutível da base de cálculo do imposto sobre alienações de imóveis o valor pago a titulo de corretagem, sempre alertamos à necessidade de boa guarda dos documentos que comprovem a corretagem e, seu lançamento em pagamentos efetuados na Declaração de Ajuste Anual.

 


O confisco da poupança poderia acontecer novamente?

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello…

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello, têm circulado com certa frequência em correntes pela internet.

Um dos mais recentes surgiu com um áudio no qual um homem se apresenta como major Duarte e diz, em tom alarmante: “A Dilma vai passar a mão em todo o dinheiro da poupança no dia 15. […] Já existe uma revolução em São Paulo, vai ser instaurada uma guerra civil no nosso país, a informação é precisa, ela vem dos Estados Unidos”.

Especulações à parte, existe de fato a possibilidade de um novo confisco? EXAME.com consultou alguns especialistas para encontrar uma resposta racional sobre o assunto e eles foram unânimes em afirmar que isso nunca aconteceria novamente e que qualquer boato que diz o contrário deve ser ignorado.

O principal argumento que descarta a possibilidade de confisco é a Emenda Constitucional nº32/2001, que modificou o artigo 62 da Constituição Federal. Ela afirma que é vedada a edição de medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Claudio Souza Neto, advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que a emenda elimina qualquer possibilidade de confisco da poupança.

“No governo Collor, havia tolerância por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição tinha acabado de entrar em vigor e o Brasil vivia um período de hiperinflação. Hoje as instituições avançaram muito e, apesar das dificuldades, a economia em nada se compara com a de 1990, nós temos bilhões de reais em reservas internacionais”, diz Souza Neto.

O professor acrescenta que a Constituição prevê o direito de propriedade, segundo o qual nenhum cidadão pode ter seus bens confiscados. As únicas hipóteses de expropriação permitidas seriam em caso de uso de terra para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.

Carlos Ari Sundfeld, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a emenda que diz respeito ao confisco proíbe a edição de medida provisória, mas não elimina a hipótese de confisco por meio da proposição de uma nova lei. Ainda assim, o projeto de lei teria de ser submetido ao Congresso Nacional e os investidores teriam tempo de resgatar seus recursos antes que ele fosse aprovado.

Mesmo ao considerar um cenário extremo, em que o governo decretasse um feriado bancário para que o confisco passasse no Congresso sem que a população sacasse seu dinheiro, a tática também não daria certo. “Mesmo que 100% do Congresso fosse a favor, imaginar um mês para aprovar esse tipo de lei já seria um sonho, e se os bancos ficassem fechados por esse período a economia quebraria”, diz Sundfeld.

O professor da FGV diz que o STF nunca julgou a constitucionalidade do confisco realizado em 1990 porque não teve condições políticas e econômicas de fazê-lo, mas a maioria das ações judiciais julgadas posteriormente consideraram que o confisco é inconstitucional, o que sugere que esse seria também o desfecho em uma eventual reprise do sequestro da poupança.

Além de inconstitucional, confisco seria um tiro no pé

Mesmo que não existisse uma emenda proibindo o confisco de recursos, o sequestro da poupança seria algo completamente insano do ponto de vista econômico, diz Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e doutor em economia pela Universidade Yale.

O economista argumenta que a rentabilidade da poupança está muito baixa e já não tem conseguido nem superar a inflação. “É como se o governo já estivesse dando um calote para quem está deixando dinheiro lá, já que a remuneração está abaixo de inflação.”

Além disso, ao realizar um confisco o governo não teria mais nenhum resquício de credibilidade. Portanto, se o objetivo fosse sequestrar os recursos para ajustar as contas, a medida seria um tiro no pé. “O efeito contábil de uma medida assim seria dramático, simplesmente não entraria mais dinheiro no Brasil e investidores fugiriam. Quem acredita que isso poderia acontecer só pode estar maluco”, diz Silber.

Assim como Souza Neto, da UFF, Silber também afirma que a situação econômica que o país vivia no governo Collor, com todos os prejuízos causados pela hiperinflação, era muito pior que a atual, portanto não é razoável fazer qualquer comparação entre os dois períodos.

O professor da USP diz ainda que um novo confisco dependeria de um apoio político imenso, algo impensável para o governo Dilma. “Esse governo já acabou, ele não tem condições de editar mais nada. Existe uma expressão em inglês para definir alguém que está no poder sem condições de governar: ‘lame duck’, que significa pato manco. A Dilma é um pato manco hoje.”

Advogado vê brecha, mas ainda assim refuta a possibilidade de impeachment

Ainda que seguindo os preceitos da Constituição, o confisco da poupança não seja possível, Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, defende que a hipótese de sequestro não pode ser completamente descartada porque o confisco poderia ocorre por meio de um golpe.

A palavra está muito em voga e tem suscitado diversas interpretações, mas um golpe nada mais é do que um ato realizado sem base na Constituição. Sendo assim, Ramos afirma que, de fato, juridicamente não existe possibililade de confisco da poupança, mas na prática tudo pode acontecer ao considerar a hipótese de um golpe.

Ele afirma que, segundo o inciso II do artigo 154 da Constituição, no caso de uma guerra externa, impostos extraordinários podem ser criados. Assim, um presidente poderia fazer uma analogia e alegar que vivemos uma guerra civil para editar uma medida provisória de criação de um imposto extraordinário sobre a poupança que resultasse no seu confisco. “Seria um golpe, mas poderia acontecer.”

A tese, no entanto, é baseada em algo extremamente improvável. Ao avaliar o contexto em que vivemos hoje, Ramos admite que o confisco não vai acontecer. “Mesmo se esse fosse o último cartucho do governo, isso não aconteceria porque colocaria a sociedade em risco e isso poderia resultar em uma intervenção das forças militares. Não vamos chegar a esse ponto”.

Sundfeld, da FGV, afirma que é impensável o governo se valer do artigo 154 para criar um imposto extraordinário já que a Constituição deixa claro que isso ocorreria apenas em caso de guerra externa. Além disso, ele afirma que para um golpe ocorrer, o presidente precisa contar com certa legitimidade. “Na condição atual, seja com a Dilma ou com um substituto, como Michel Temer, seria impossível imaginar que o presidente teria legitimidade para isso”, diz.

Se um golpe fosse dado em prol do confisco, Sundfeld diz que imediatamente o Supremo Tribunal Federal julgaria o ato inconstitucional, suspendendo seus efeitos, e no dia seguinte seria iniciado o processo de impeachment na Câmara. “A nomeação do Lula como ministro mostrou o que acontece em uma situação assim: alguém entra com uma medida no Supremo e no dia seguinte seus efeitos são suspensos.”

Em um cenário ainda mais improvável, se um presidente tentasse fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para levar a decisão a cabo, no mínimo ele precisaria convencer as Forças Armadas a apoiá-lo, e como se sabe, os militares dificilmente fariam isso pelo atual governo.

O que diz o governo

EXAME.com entrou em contato com o Banco Central para questionar se os boatos sobre o confisco procedem, mas a assessoria de imprensa do BC respondeu por e-mail que “o Banco Central não comenta boatos”.

Já a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou apenas que mantém o que foi falado em uma nota divulgada em fevereiro do ano passado. “Não procedem as informações que estariam circulando pela mídia social. […] Tais informações são totalmente desprovidas de fundamento, não se conformando com a política econômica de transparência e a valorização do aumento da taxa de poupança de nossa sociedade, promovida pelo governo, através do Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.

Em dezembro, o governo também publicou uma nota na página Fatos e Boatos – blog hospedado no site do governo para desmentir boatos que circulam pela internet – na qual dizia: “Não. O governo NÃO vai confiscar a poupança de quem quer que seja! […] Uma legislação de 2001 proíbe qualquer medida para bloquear a poupança. Mesmo se o governo quisesse – e ele não quer, nunca quis e não o fará! -, não poderia tomar medidas para tirar o seu dinheiro”.

Retrospectiva

O confisco da poupança ocorreu no dia 6 de março de 1990, um dia depois de Collor tomar posse como presidente após um período de 21 anos de ditadura. Na ocasião, foi decretado um feriado bancário de três dias. Depois que os bancos voltaram a funcionar, os saques de contas correntes e poupanças foram limitados a 50 mil cruzados novos.

O confisco era apenas uma das medidas que faziam parte do chamado plano Collor, um pacote econômico que tinha o objetivo de estabilizar a economia e conter a hiperinflação – entre 1980 e 1989, a inflação média no país foi de 233,5% ao ano – por meio de um congelamento de recursos equivalente a cerca de 30% do PIB.

Fonte: Exame


Microempreendedor tem alternativas na hora de declarar IR

Para fins de IR, é preciso saber o tratamento dos rendimentos obtidos na condição de MEI e os obtidos na condição de pessoa física.
Em relação aos rendimentos como MEI, é considerado isento o valor equivalente a 8% da receita anual tida com a atividade de comércio, fabricação de produtos e transporte de cargas; 16% com transporte de passageiros; e 32% com serviços em geral. O percentual sobre a receita é o lucro presumido da atividade.
Exemplo: uma cabeleireira que recebeu R$ 60 mil em 2015 pode considerar como valor isento R$ 19,2 mil (os 32%) da renda da empresa.
Nesse exemplo, os R$ 19,2 mil são informados na linha 09 (Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte) da ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Os demais R$ 40,8 mil podem ser considerados consumidos na atividade do MEI ou podem ser pagos à pessoa física como pró-labore. Sendo tratados como pró-labore, serão informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular e ficam sujeitos ao IR na fonte.
O valor pode justificar acréscimo de patrimônio, como compra de veículos, imóveis e aplicações financeiras.
“Alternativamente, o MEI pode fazer um balanço patrimonial para justificar que seu lucro é maior do que o valor pago na forma de um percentual sobre a receita”, diz Antonio Teixeira Bacalhau, da consultoria Sage/IOB. Esse lucro terá o tratamento de rendimento isento.
Exemplo: R$ 60 mil de receita e R$ 10 mil de custos e despesas, sendo apurado lucro anual de R$ 50 mil. Nesse caso, em vez de considerar como isentos somente R$ 19,2 mil, podem ser considerados isentos os R$ 50 mil (o lucro contábil apurado no ano).
Assim, todo esse lucro será informado na linha 09 da ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Já nos outros rendimentos que a pessoa física teve (salário ou aluguel de bens), a tributação é normal com base na tabela progressiva mensal e vai direto para a pessoa física, sem passar pelo MEI.
Na declaração, esses rendimentos são informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular (no caso de salários) ou na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior (aluguéis, por exemplo). Os demais são declarados nas fichas próprias.
Se não se enquadrou nas regras de obrigatoriedade, o titular do MEI não é obrigado a entregar a declaração anual, e sim a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual até o fim de maio.


O MEI, mesmo isento de imposto de renda, deve entregar a sua declaração pessoa física no prazo legal

O MEI (Microempreendedor Individual), mesmo isento de imposto de renda pessoa física, deve declarar no prazo legal que é 29 de abril de 2016.

O Microempreendedor Individual (conhecido como MEI) que exceder o limite de isenção mensal (retirada de lucro) comprovado através de sua movimentação bancária na Conta Corrente como Pessoa Física (CPF) estará sujeito a tributação como rendimentos tributáveis sobre o valor excedente ao limite de isenção abaixo descrito pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.

Vejamos a informação oficial do Portal do Empreendedor:

O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

 

Importante, ainda, lembrar ao Microempreendedor Individual (MEI):

É fácil imprimir o Boleto (DAS – Simples Nacional – MEI) e pagar na rede bancária ou Casas Lotéricas, mensalmente.
Essa é apenas a obrigação principal. Muitos Microempreendedores Individuais acreditam, por falta de informação, que essa seja sua única obrigação perante o Governo Federal.

O Microempreendedor Individual também possui como qualquer empresário obrigações acessórias perante o Fisco Federal.

Obrigações acessórias do MEI (Microempreendedor Individual):

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (CPF) e Jurídica (CNPJ – MEI) são obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil.

A contratação de um Profissional Contábil evitará multas de ofício (aplicadas automaticamente pela autoridade fiscal), pois o contribuinte estará sempre cumprindo com suas obrigações perante o Estado nos prazos legais.

Entendemos que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física é comprovante legal de rendimentos para o Microempreendedor Individual efetuar cadastros em Lojas, Financeiras, Bancos e Administradoras de Cartões de Crédito. O MEI (Microempreendedor Individual) poderá comprar em seu CPF (compras particulares) como qualquer trabalhador com registro em carteira. Portanto, a condição de isento de imposto de renda Pessoa Física não significa isento de declarar.