Limite para enquadramento do MEI pode subir para R$ 81 mil

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/06) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples.

O texto base foi aprovado na terça passada (21/06), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. A principal modificação feita ao texto-base foi a ampliação ainda maior no limite de enquadramento para o Microempreendedor Individual (MEI).

Hoje pode ser um MEI quem aufere receita bruta anual de até R$ 60 mil. A proposta inicial era ampliar esse teto de adesão para R$ 72 mil ao ano, que acabou elevado para R$ 81 mil.

O proposta também amplia o limite de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples, que passaria dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta.

Supersimples é uma legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos.

Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar).

Segundo ela, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas. “O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego” afirmou a senadora.

EMENDAS

Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”.

Junto com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatou a emenda, classificando-a como “um avanço”.

“Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples”, explicou Marta.

A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017.

A maioria das medidas entra em vigor em 2018.


Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs

Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual dos atuais 5% para 11%.

Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) dos atuais 5% para 11%, no ponto que trata do tema renúncias fiscais. O governo alega que somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a alíquota reduzida.

Outra proposta é a que trata a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Há também a que aborda negociações trabalhistas, com o objetivo de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.

A proposta de aumentar a alíquota do MEI foi vista com ressalva pela Firjan. “Elevar o imposto para o microempreendedor pode ter efeito negativo”, alerta Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, para quem há risco de fechamento de microempresas. O conjunto de propostas para alterar as relações de trabalho e fiscais será apresentado logo assim que a reforma da Previdência, que o governo Temer também quer implementar, for sacramentada.

As medidas em análise estão no mesmo documento em que constam as ideias para alterar as regras da aposentadoria do INSS. Foram elaboradas pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conaf/CD) e pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF), conforme a coluna Aposentado do DIA publicou em 12 de junho.

Ao todo são 30 propostas, tanto para a Previdência quanto para as relações de trabalho e fiscais, e que visam equilibrar o orçamento da União já em 2016. As proposições, segundo o estudo, representam impacto de R$73,7 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) já este ano e de R$ 1,32 trilhão em dez anos.

De acordo com o documento, na área trabalhista “busca-se reduzir a rotatividade no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ter um modelo de relações de trabalho mais flexível, que dê instrumentos aos sindicatos, em momentos de crise, para negociar ajustes temporários que minimizem o desemprego”.

Fecomércio e Firjan defendem o fim da multa de 10% sobre o FGTS

A contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, que seria destinada para o programa Minha Casa, Minha Vida por quatro anos, que consta no relatório, foi duramente criticada por representantes da Fecomércio e da Firjan.

De acordo com as entidades representativas dos empresários, a multa deveria ser extinta e não redirecionada. Em caso de manutenção da taxa, o melhor era reverter para os trabalhadores e não para o governo, avaliam.

“A Fecomércio defende a extinção total da multa, que foi criada de forma temporária em 2001 com um objetivo e já não atende o designado inicialmente”, diz Natan Schiper, da Fecomércio. De acordo com a Firjan, a multa representa um custo adicional para as empresas de R$ 4 bilhões anuais. “O fim dela reduziria custos neste momento de crise”, avalia Guilherme Mercês, da Firjan.

Multa para aposentado pode acabar

A proposta do governo Temer também prevê a extinção da multa rescisória na demissão do trabalhador já aposentado. Pela proposta, quando esse empregado for demitido o empregador só terá que pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS referente ao período após a concessão da aposentadoria.

Na mesma linha, a multa de 10% sobre o saldo do fundo que o empresário paga ao demitir o funcionário — além dos 40% normais — seria vinculado ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida por um período de quatro anos. Depois, a cobrança dos 10% seria extinta.

O documento também descreve modificações no auxílio acidente da pessoa com deficiência. O objetivo é tornar o benefício, sem carência, um direito a qualquer trabalhador com deficiência moderada ou grave. A medida, segundo a proposta, reduziria a informalidade no país.

O levantamento das consultorias do Congresso também analisa a possibilidade de cobrança administrativa da Dívida Ativa da União. O governo viabilizaria esse ponto com a melhora dos instrumentos de cobrança judicial e administrativa. Com a medida o aumento de receita chegaria a R$ 17,7 bilhões somente em 2016, segundo o estudo.

Outro tópico trata da revitalização da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal. As receitas seriam vinculadas à previdência dos servidores da União, estados e municípios, conforme o número de segurados.


Simples Nacional – Senado aprova projeto que eleva o teto para R$ 4,8 milhões

O texto base do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado (21/06) prevê aumento do teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, redução do número de tabelas de 20 para 5 e parcelamento de débitos em até 120 meses

Antes de ser aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei sofreu alteração, que resultou em aumento das alíquotas.
Os débitos vencidos até competência maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 meses, porém o valor mínimo da parcela permanece em R$ 300 reais para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual. Porém, as multas e os juros foram mantidos, não haverá redução.
O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual – MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 72 mil.
O novo texto do Projeto resultou na elevação das alíquotas, e deixou o regime menos atrativo.
Confira as novas Tabelas do PLC 125/2015.
 

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.

O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.

De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”


Atenção MEIs: cuidado com os Boletos

Se aproveitando dos novos empresários que chegam ao mercado, golpistas tentam arrecadar dinheiros dos desavisados. São extremamente ágeis e estranhamente, mesmo antes da chegada do Carnê da Cidadania, este sim, de pagamento obrigatório, mensal, com vencimentos mensais dos tributos que devem ser pagos (INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas intermunicipal e interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal)).

Em sua maioria as associações que emitem esses boletos são falsas, não existem. Quando existem, nem todas avisam que o pagamento não é obrigatório. Quem é MEI não tem que pagar contribuição social. Só paga se quiser.

Se continua com dúvidas, consulte seu contador. Mesmo que o prazo de vencimento seja curto (uma das estratégias utilizadas) não seja afoito, pergunte! A Sempe (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa) alerta que circulam boatos nas redes sociais sobre a autenticidade dos carnês enviados. Se houver dúvidas a respeito da veracidade dos boletos, o empresário deve entrar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e consultar se o número do documento consta no extrato referente a determinado mês.