Ainda não recebeu a restituição do IR? Veja como corrigir pendências

Até o fim desse ano, estão programados apenas mais dois lotes regulares de restituição do Imposto de Renda da pessoa física: em novembro e em dezembro

Os contribuintes pessoas físicas com Imposto de Renda (IR) retido e que ainda não receberam a restituição devem verificar o extrato da sua declaração junto a Receita Federal para saber se foram identificadas inconsistências durante o processamento dos dados.

Para ter acesso ao documento, o contribuinte deve acessar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita.

Caso identifique algum problema no documento enviado, recomenda-se que o contribuinte faça uma declaração retificadora para sair da malha fina.

Até o fim desse ano, estão programados apenas mais dois lotes regulares de restituição do IR da pessoa física: em novembro e em dezembro.

Como todos os anos, foram programados sete lotes regulares, sendo que o quinto foi liberado no último dia 17.

O contribuinte que não for incluído nos próximos dois lotes terá que esperar os lotes residuais da restituição do imposto de anos anteriores, que deverão ser liberados a partir de janeiro.

Para ter acesso ao e-CAC é necessário ter o código de acesso. Caso contrário, o contribuinte deverá criar um na página da Receita onde está localizado o Serviço Virtual de Atendimento.

Além de poder verificar a declaração por meio do computador pessoal, a Receita disponibiliza aos contribuintes um aplicativo destinado a dispositivos móveis como tablets e smartfones.

Esses aplicativos permitem, entre outras funcionalidades, verificar as pendências da declaração, além de um trazer guia com diversas questões sobre o imposto de renda. Também está disponível, na TV Receita, um vídeo que mostra o passo-a-passo da pesquisa da situação fiscal por meio da internet.

Fonte: Agência Brasil


BNDES dará maior atenção às micro e pequenas empresas

A presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, afirmou nesta segunda-feira, 17/10, que medidas mais efetivas voltadas para micro, pequenas e médias empresas devem ser anunciadas em dezembro, já para o primeiro semestre de 2017.

“Podemos fazer mais e melhor para as micro, pequenas e médias empresas”, afirmou durante o 3º Fórum Nacional CACB Mil, realizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Sebrae, Facerj e ACRio.

A executiva informou que foi formado um grupo interno no banco para buscar uma série de medidas de simplificação de acesso ao crédito. Entre as discussões, estão as relativas ao cartão BNDES, que está sendo chamado de Cartão 2.0, com uma plataforma mais aberta e segmentada.

Também há conversas sobre spreads desses agentes. “Podemos usar o cartão eventualmente para microcrédito, estamos discutindo isso”, afirmou.

Maria Silvia também afirmou que o País vive uma situação muito difícil. “Minha sensação é que o País destruiu boa parte do esforço feito nos últimos anos. Retrocedemos pelo menos 10 anos”, destacou.

Ela disse ainda que a intenção é induzir uma retomada rápida da economia. “Temos muitos problemas para administrar”, disse. Segundo a executiva, entre os problemas estão as concessões de rodovias e aeroportos.

A executiva defendeu que pequenas e médias empresas possam ser parte da cadeia de exportação.

A respeito das recuperações judiciais no País, disse que a questão aflige muito. “Só no primeiro semestre quase mil empresas pediram recuperação judicial. As micro e pequenas são parte fundamental dessa cadeia produtiva”, acrescentou.

Fonte: Diário do Comércio


Nota fiscal e sua obrigatoriedade, não caia na malha da sonegação fiscal

Você sabia que em uma operação comercial, a emissão da nota fiscal obrigatória é considerada a última etapa do processo de venda, antes do repasse da mercadoria ou do serviço ao cliente? É a nota fiscal que legaliza todo o processo diante da Receita Federal, delimitando o valor tributário inerente. Não havendo nota fiscal, esse valor tributário passa a ser subjetivo no caso de uma acusação de sonegação fiscal, concorda?

O importante é você estar alertado das consequências de uma operação que não respeite a obrigatoriedade da nota fiscal e o contador pode mantê-lo alertado sobre essa questão. Não apenas com relação às penalidades a que sua empresa pode ficar sujeita, mas também sobre os benefícios de executar o procedimento da emissão da nota fiscal obrigatória, conforme a lei.

Benefícios da NF obrigatória

Muitos clientes, especialmente de médio e grande porte, não aceitam receber uma mercadoria ou serviço sem nota fiscal. Num momento em que manter e conquistar receita é o objetivo de todos que desejam sobreviver à crise econômica, como alguém pode se dar ao luxo de dispensar clientes, não é mesmo? Está aí um dos benefícios mais concretos de seguir as regras do mercado e, em consequência, da legislação fiscal. E, ao mesmo tempo, ficar a salvo da acusação de uma sonegação fiscal.

Além disso, você sabe que mais e mais consumidores estão cientes de seus direitos e querem levar a nota fiscal para casa, caso necessite de troca ou devolução do produto. Sem falar dos programas das Secretarias da Fazenda estaduais que estimulam o consumidor a solicitar a nota fiscal obrigatória para, depois, trocá-las por descontos em ISS/IPVA ou mesmo em restituição de dinheiro mesmo, como ocorre com a Nota Fiscal Paulista.

Riscos da sonegação fiscal

Vamos lembrar que a queda da arrecadação está sendo uma realidade presente no dia a dia das autoridades federais, estaduais e municipais. É sabido que, além da União, essa redução de receita está quebrando estados e municípios. Já há quem não consiga pagar em dia o funcionalismo público.

A pergunta é: como essas autoridades vão controlar a sonegação fiscal a não ser pelo controle da obrigatoriedade das notas fiscais? Logicamente, ampliando os recursos de fiscalização. No caso da comprovação da não emissão da nota fiscal, o valor da multa do tributo devido pode atingir de duas a cinco vezes àquele valor estimado do produto/mercadoria. A pena de detenção pode variar entre seis meses e dois anos.

No caso de a infração cometida pela inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo, a circunstância pode ser mais facilmente reparada diante do Fisco. Já a não emissão da nota fiscal obrigatória, ou a falsificação a menor do total comercializado e ainda a adulteração de valores, são considerados tipos de sonegação fiscal grave, podendo vir a ser enquadrados em crimes fiscais de sérias proporções.

Conheça a lei de sonegação fiscal

A Lei de Sonegação Fiscal é a de nº 4.729/1965 e define esse tipo de crime em seu primeiro artigo. Veja como a omissão está enquadrada:

Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa, ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos, ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.  (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)

É bom lembrar que, em se tratando de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas na Lei nº 4.729/1965 recai sobre todos os que, direta ou indiretamente ligados à empresa, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal. Veja, portanto, a importância da solidariedade fiscal do seu contador. Contribua com ele, siga suas recomendações, porque você só tem a ganhar.


Como escolher o regime tributário mais adequado para uma empresa?

A escolha da forma de tributação de uma empresa não deve ser baseada apenas em alíquotas. Muitos fatores fazem com que determinado regime tributário seja o melhor para um negócio, como créditos utilizáveis, atividades empresariais e burocracia de obrigações acessórias. A opção errada pode aumentar desnecessariamente os custos e gerar processos fiscais complexos evitáveis.

Portanto, a definição deve ser muito bem estudada antes mesmo de a organização ser aberta. Porém, se o empreendimento já estiver em funcionamento, você pode — e deve — sempre avaliar a possibilidade de alterá-lo para o regime tributário mais adequado à sua realidade.

Vamos mostrar o que é preciso ser considerado para definir ou mudar o enquadramento. Acompanhe:

Conferir as possibilidades para as atividades empresariais

Geralmente, micro e pequenos empresários pensam logo no Simples Nacional, por ser o enquadramento menos burocrático e comumente mais econômico. Porém, algumas atividades não permitem essa opção, ainda que o rol de operações permitidas tenha aumentado. Nessas situações, surge o Lucro Presumido, tido normalmente como segunda opção.

Independentemente de quantos regimes admitirem as atividades de um negócio, todos devem ser considerados possibilidades e avaliados. Alguns quesitos internos podem ser o diferencial mais difícil de se perceber, como abordaremos a seguir. Não elimine nenhuma possibilidade a não ser que haja alguma atividade impeditiva.

Analisar a margem de lucro

A liquidez do negócio pode ser mais importante do que o faturamento em si no momento de apurar os impostos. Algumas atividades tributadas pelo Lucro Presumido têm alíquotas aplicadas sobre a presunção de 32% de lucro, como para serviços. Nesse caso, se a empresa tem margem de lucro de apenas 20%, por exemplo, o Lucro Real é a melhor escolha.

Já algumas operações do varejo têm como lucro considerado apenas 8%. Então, como em geral a margem do comércio é maior que essa porcentagem, o enquadramento no Presumido é vantajoso por esse ponto de vista.

Avaliar a faixa de faturamento bruto

Algumas vezes, optar pelo Simples — menos burocrático e com alíquotas reduzidas — pode não ser a melhor escolha, porque as alíquotas são progressivas. Empresas que faturam R$ 600 mil ao ano, por exemplo, pagam muito mais impostos do que negócios de faturamento em R$ 200 mil anuais não apenas em valores, mas também em percentuais.

Já no Lucro Presumido e no Real, as porcentagens são fixas. Ainda, exceto nos demais tributos, o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são aplicados considerando margens de lucro, e não receita bruta. Então, principalmente na prestação de serviços (anexo no qual as alíquotas do Simples são maiores e cujo segmento tem baixa presunção de lucro no Presumido), escolher o regime um pouco mais burocrático pode ser a melhor opção.

Além disso, especialmente para prestadores, outros quesitos podem fazer a diferença. Os percentuais internos municipais tendem a ser parecidos com os fixos do Simples. Então, deve-se avaliar o montante dos demais impostos ou o resultado de acordo com a faixa de faturamento.

Considerar as possibilidades de receber créditos tributários

O diferencial de escolha entre Presumido e Real pode estar na possibilidade de utilização de créditos adquiridos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Obviamente, o primeiro critério é a margem de lucro. Porém, se a presunção for a mesma que a liquidez de fato ou se houver pequena diferença, escolher o Lucro Real pode ser a melhor opção. Nesse caso, o pagamento de IRPJ e CSLL ocorre da mesma forma, mas os valores mensais de PIS e COFINS são reduzidos, mesmo com porcentagens maiores.

Levar em conta a carga burocrática

Empresários com baixas margens de lucro tendem a optar pelo Lucro Real. Porém, dependendo de quanto é a margem e de qual é a atividade empresarial, a diferença entre a liquidez obtida e a considerada no Lucro Presumido pode não ser tão decisiva.

Porém, a quantidade de obrigações acessórias do Real sempre é maior e pode exigir contratação de pelo menos um funcionário a mais, alem de pagamento maior de honorários contábeis.

Então, quando a margem de lucro for atrativa para a escolha desse enquadramento, os possíveis gastos indiretos devem ser levados em conta para constatação de economia real ou apenas troca de custos com aumento de burocracia.

Considerar a desoneração da folha de pagamento

Durante muito tempo, as empresas de Lucro Real e Presumido tinham de pagar 20% sobre o total das remunerações da folha de pagamento para a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Porém, visando desonerar a folha, o governo substituiu tal cobrança por alíquotas que vão de 1,5% a 4,5% sobre o faturamento bruto, onerando mais alguns negócios, por outro lado.

Então, caso o empreendimento atinja certa faixa de faturamento do Simples que não o beneficie (por conta de as alíquotas serem progressivas), migrar para outro enquadramento pode ser mais caro devido à desoneração. Nesse caso, primeiramente é necessário avaliar se a economia feita em alíquotas de impostos cobre o gasto adicional da desoneração.

Antes disso, é preciso verificar em qual porcentagem a empresa se enquadra na lei da desoneração da folha de pagamento e ainda atentar ao fato de que, após o primeiro pagamento da tributação sobre a receita bruta, não é possível voltar atrás antes que aquele exercício se encerre.

Rever o enquadramento em todo final de exercício

Essa prática é importante porque a legislação permite troca de regime de tributação apenas no início de ano. Então, é preciso se adiantar e analisar de forma abrangente e minuciosa todos os fatores envolvidos.

Utilizar os números reais do ano ou dos últimos meses para simular enquadramentos possíveis é sempre a melhor maneira de comparar as opções. Não se deve esquecer de incluir na simulação as deduções que seriam permitidas. Além disso, caso o negócio tenha um faturamento já projetado para o ano seguinte, usá-lo na análise também é uma boa forma de decidir ou não pela alteração.


Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI Exige Negativa de Débitos Federais

A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 , que dispõe sobre o procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS-Pasep/ Cofins de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

Segundo a norma alterada, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos mencionados, efetuar o pagamento de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica, desde que atenda, cumulativamente, condições estabelecidas.

A partir de 06.10.2016, se considera cumprida a exigência da regularidade fiscal com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), emitida em até 60 dias antes da data do pagamento.

Já a Portaria MF 393/2016 altera a Portaria MF 348/2010, que trata sobre procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica, também exigindo a respectiva Certidão Negativa de Débitos para o ressarcimento dos tributos citados.