Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Fonte: Câmera dos Deputados


12 dicas sobre como escolher o melhor ponto comercial

Ter um bom ponto comercial. Este é um dos primeiros passos para ter um negócio de sucesso. As características físicas do imóvel, sua adequação ao perfil comercial. Tudo isso deve ser pesado na hora de definir a localização do imóvel. Para o Sebrae, que apoia micro e pequenas empresas, a localização deve se basear nos chamados 4Ps do marketing: ponto, produto, preço e propaganda.

O primeiro passo é o planejamento. Analisar o local, conversar com comerciantes da região, a proximidade física de concorrentes. “É necessário fazer uma avaliação antes de se aventurar”, alerta a vice-presidente da área de locação do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), que representa as imobiliárias, Fátima Galvão.

Definida a região e local, é preciso verificar a disponibilidade do imóvel. A prefeitura emite alvará para aquela localização? Se não, nem adianta tentar. Vale também atentar para as condições de infraestrutura do local. Se o ponto já existe, verifique por que o locatário atual resolveu sair de lá.

Augusta Coutinho Loch, diretora da Senzala Imóveis, chama atenção para a venda de pontos. Muita gente transfere a gestão do espaço sem avisar o proprietário ou a imobiliária. E quem aluga pode ser surpreendido com dívidas em aberto, lá na frente.

O prazo é outro item importante. O?diretor de Inquilinato do Secovi-SP, Jaques Bushatsky, aconselha o inquilino a pensar no prazo de amortização do investimento que será feito. Um período que ele considera seguro é de contratos de 60 meses. Faltando um ano para o fim do contrato, vale buscar um advogado; pois até seis meses antes do fim do contrato é possível solicitar ação renovatória (por mais 60 meses, por exemplo).

Confira os principais cuidados na hora de escolher um ponto comercial:

1. Localização

Confira se a localização têm o perfil do seu negócio. É uma rua com circulação de pessoas? Há proximidade física de concorrentes? E, principalmente: é permitido abrir o seu negócio naquele local? (Confira detalhes sobre como descobrir isso no item alvará).

Estar em uma região segura e com bom movimento não é garantia de sucesso. É preciso avaliar o perfil da região conforme o tipo do seu negócio, onde estão seus clientes e seus fornecedores. Para um escritório de advocacia, por exemplo, vale à pena estar perto da clientela e longe do centro administrativo do município? São coisas a se pensar.

2. Estrutura

Analise o estado de conservação geral do imóvel, inclusive instalações elétricas e hidráulicas. Um imóvel em bom estado pode garantir economias na hora de reformar. Lembre-se que, para reformas, é preciso solicitar alvará da prefeitura.

3. Tamanho

Dimensione bem o tamanho disponível e o número de pessoas que vão ocupar a casa. Considere tanto o espaço de atendimento ao público (se houver), quando administrativo. Espaço insuficiente pode comprometer o bom funcionamento do negócio. Enquanto super estimá-lo pode trazer custos desnecessários.

4. Sala de reuniões

É necessário ter uma sala de reunião? Pondere a real necessidade antes de reservar um espaço do empreendimento para reuniões. Para quem faz reuniões grandes apenas raramente, pode ser mais prático locar um espaço em um coworking, por exemplo. Se as reuniões são frequentes, fica muito caro alugar fora toda vez, e aí é mais barato ter seu próprio espaço.

5. Repasse de ponto

Um ponto “novo” pode significar gastos maiores com a adequação do imóvel para a prática desejada. Por outro lado, adquirir um ponto “pronto” pode ser um tiro no pé, principalmente se o local estiver “queimado” com os clientes, que muitas vezes não entendem quando há uma mudança de proprietário. Cada caso é um caso, analise o seu.

6. Prazo do contrato

Fique atento ao prazo contratual. Prazo muito longos podem “prender” o inquilino a uma multa muito alta, o que pode ser prejudicial para negócios jovens. Um prazo menor, mas renovável, pode ser mais interessante. Já empresas maiores, que pretendem fazer um investimento grande para reformar o local, podem preferir um contrato por maior período de tempo.

7. Segurança

Fique atento à segurança. Independentemente de qual a localização do imóvel, verifique se a casa tem central de alarme, grade e portão eletrônico. Considere contratar uma vigilância monitorada. Ao entrar no imóvel, troque todas as fechaduras. Deixar seu patrimônio desprotegido não é uma boa ideia.

8. Fiador

Fique atento às regras do contrato (com proprietário ou imobiliária) para fiança. Vale verificar se o fiador pode ser tanto pessoa física quando jurídica. Se é possível ter apenas um ou mais fiadores, e qual a renda mínima exigida (em geral atrelada ao valor do aluguel). Há ainda formas alternativas à fiança para garantir a segurança do contrato, como seguro-fiança e título de capitalização.

9. Estacionamento

Verifique a existência de vagas de estacionamento no imóvel e calcule a sua necessidade. Ter espaço para estacionar impacta no valor do aluguel. Mas oferecer a comodidade aos clientes pode ser crucial para o negócio.

10. Custos

Coloque na ponta do lápis todos os custos com o ponto. Ter vagas próprias de garagem, por exemplo, tendem a encarecer o aluguel. Mas se o negócio depende dos clientes chegarem de carro, pode haver gastos com estacionamento conveniado. Outro exemplo: em casa própria não é preciso gastar com condomínio; mas é preciso investir em segurança.

11. Alvará

Com o número do IPTU em mãos, consulte na prefeitura a Guia Amarela (registro com os parâmetros do imóvel e da região em que está localizado). Tenha em mãos o código do seu estabelecimento conforme previsto no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

As regras para localização do negócio mudam cidade a cidade. Confira o Plano Diretor e o Código de Posturas do Município. Confira o Zoneamento, que estabelece o tipo de imóvel, de comércio e de serviços que podem ser realizados em cada região.

12. Leia o contrato

Leia com atenção o contrato antes de assinar. Todos os prazos e valores acordados verbalmente foram redigidos corretamente? O endereço é aquele mesmo? Principalmente para conjuntos comerciais, como shoppings centers, é importante verificar se o box negociado é o que está no contrato.


Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf

A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.

1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras.
2 – Omissão de rendimentos de dependente.
3 – Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador.
4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.
5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.
6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.

Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.

 

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.