Vantagens e desvantagens do PRT , cujo prazo de adesão termina no dia 31 de maio

Empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT.

As empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Na prática, podem fazer parte do programa os seguintes débitos: inscritos em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016; objetos de parcelamento anteriores ativos ou rescindidos; e em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. Em entrevista ao Portal Dedução, o especialista em direito tributário e sócio do escritório FCR-Law, Eduardo Fleury, explica se o PRT pode ou não ser considerado como uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, bem como suas vantagens e desvantagens.

O PRT pode ser considerado uma oportunidade para as empresas que estão em dívida para com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?

Na  verdade, o PRT não representa uma grande oportunidade para a maioria das empresas. Proporciona, apenas, a oportunidade de ter um prazo maior do que o normal (60 meses) para pagar as dívidas tributárias (máximo de 120 prestações). Também cabe ressaltar que não há desconto em multas ou juros.

Na prática, há alguma vantagem no PRT?

Para as empresas com dívida tributária junto à Receita Federal (débitos não inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional) existe a oportunidade de utilização dos créditos tributários, inclusive, decorrentes de prejuízo fiscal para fazer o pagamento. No entanto, nesta hipótese, deverá ocorrer o pagamento à vista de no mínimo 20% do total do débito.

Há desvantagens, Quais?

O parcelamento criado é muito restrito no que se refere à possibilidade de ser excluído do parcelamento. Havendo a exclusão do Programa de Regularização Tributário – PRT, a empresa não poderá ingressar em outra forma de parcelamento.

No PRT, não há previsão de redução de multas, juros, encargos legais etc, diferente de outros Refis. Por conta desta realidade, o senhor acredita que pode ser menor o número de empresas que irão aderir ao Programa?

Sem dúvida, a adesão será muito baixa, principalmente em razão de não haver descontos nas multas, juros e encargos legais.

Qual é o principal destaque do PRT?

A intenção do governo seria de não criar mais parcelamentos que concedessem muitos benefícios e, assim, fazer com que o contribuinte não ficasse “mal acostumado” com programas como os antigos Refis. No entanto, considerando o péssimo momento que a economia brasileira está passando, entendo que agora não seria o momento de tentar “educar” o contribuinte brasileiro.

O parcelamento pode significar uma interessante alternativa para as pessoas físicas ou jurídicas que foram afetadas pela crise?

Considerando apenas os casos de inadimplência, isto é, aqueles em que o contribuinte declarou, mas não pagou em razão da crise, entendo que seria uma boa oportunidade.


Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária

Ontem, 25 de abril, está sendo iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP – e apuradas pelo Fisco que, se confirmadas, vão gerar a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nesta segunda etapa, 7.271 contribuintes serão alertados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização. Dessa forma, é possível evitar autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados


7 coisas que todo empreendedor deve fazer antes das 7 horas da manhã

Empreendedores são pessoas criativas, que enxergam o mundo de um jeito totalmente próprio. E obcecados por hábitos. Afinal de contas, vem daí a capacidade de tocar mil projetos ao mesmo tempo, de preferência sempre otimizando o tempo ao máximo.

O hábito mais importante de todos? Ter uma rotina pela manhã. É o que defende a empreendedora Serenity Gibbons, em artigo publicado na revista Entrepreneur.

Ter hábitos matutinos, e se manter fiel a eles, é uma ótima maneira de se manter saudável e produto. E de estar preparado para lidar com qualquer situação árdua que encontre pelo caminho.

A verdade é que cada pessoa deve testar formas, até encontrar uma rotina ideal. Mas algumas regrinhas podem te ajudar a encontrar o caminho.

Confira 7 regras para antes das 7h da manhã:

1. Já esteja (super) acordado

Estar acordadíssimo antes da 7h da manhã é ganhar tempo. Para dar uma lida nas notícias, exercitar-se, organizar seus pensamentos… e impede que você saia correndo de casa sem ter se organizado direito.

Acordar cedo significa também que chega de apertar o “soneca” do celular por vezes intermináveis. E que você tem que se programar para dormir cedo, para ter horas de sono o suficiente (de sete a nove horas, de preferência).

Ter horas de sono o suficiente é tão importante quanto acordar cedo. É isso que vai te garantir boa sáude, memória, humor, produtividade e capacidade de aprendizado.

Nas palavras do empreendedor Richard Branson, fundador do bilionário grupo Virgin, da indústria do entretenimento:

“Eu sempre acordei cedo. Seja para me exercitar ou só para ter tempo de pensar no panorama do dia… acordar cedo é um hábito, e você precisa se esforçar bastante para mantê-lo. Nesses 50 anos no mundo dos negócios eu aprendi que se eu levanto cedo eu conquisto muito mais coisas no meu dia. Por consequência, conquisto mais na vida”.

2. Nada de telefone

Parece meio sem sentido, mas existem bons motivos para você deixar de lado aquele costume de começar o dia checando todas as notificações do smartphone. Para começo de conversa, o barulho e as luzes das notificações podem atrapalhar seu sono, se o aparelho ficar por perto a noite toda.

Além disso, abrir o email ou a rede social logo cedo pode ser ótimo para irritar você. Além de desviar a atenção daquelas que são, realmente, as suas prioridades pessoais. Ao invés de traçar uma meta e um planejamento para o dia, você perde tempo respondendo um email ou comentário malcriado de um cliente. Não é uma forma gostosa de começar o dia.

3. Exercícios físicos ou meditação

Vá correr, pular corda, fazer yoga ou pilates. O que preferir. O importante é que tanto a prática de exercícios físicos quanto a meditação de maneira regular são belas formas de reduzir stress, aumentar a energia e a felicidade, melhorar o sono e o sistema imunológico. Ou seja: um monte de coisas boas para a sua saúde. E uma bela forma de não ficar doente.

São conselhos que valem para todo mundo. Para os empreendedores, uma dica a mais: aproveite a dose de concentração exigida nesses exercícios para pensar nas suas metas diárias e em como inovar.

4. Comida saudável

Mais uma dica clássica e que vale para todo mundo. Mas vamos lá, não custa lembrar: o café da manhã é a refeição mais importante do dia, e ingerir comidas saudáveis pode fazer toda a diferença em fazer você se sentir bem.

Carboidratos saudáveis (nada de pizza), ovos, castanhas, frutas, vegetais, leite de amêndoas. Tem muita opção para fazer uma refeição saudável e gostosa logo cedo, e não enfrentar o dia de estômago vazio.

A dica de Travis Bradberry, autor de best-sellers sobre inteligência emocional, é a água com limão espremido. É uma alternativa boa principalmente para os loucos por energético. “Beber assim que você acorda dá uma energia extra, e de forma natural, além de aumentar a absorção de nutrientes, fazendo com que a sua energia dure mais tempo. Depois de tomar um copo, aguarde de 15 a 30 minutos para comer”.

5. Ânimo!

Parece que o mundo fez um verdadeiro complô para te impedir de acordar, de vez em quando. É tudo ao mesmo tempo: frio, manhã chuvosa, você sabe que o trânsito vai estar catastrófico, e que no momento em que tirar o pé da cama vai ter milhões de coisas para resolver.

Não deixe isso te atingir. Empreendedores de sucesso são aqueles que encaram o dia com ânimo já pela manhã.

O que não é fácil, né? Então algumas dicas: ler livros inspiradores, memorizar frases motivacionais, comece trabalhando por um projeto que te apaixone, escreva alguns pensamentos em um diário (ou blog). Por fim, separe alguns minutos para se colocar no “mindset” ideal, antes de encarar o dia.

Se nada disso der certo, tire cinco minutos para escrever num papel algumas coisas pelas quais você é agradecido. A dica é do autor Tim Ferriss, do “Trabalhe Quatro Horas por Semana”.

6. Estabeleça metas e prioridades.

Estabeleça as metas da semana toda segunda-feira. Comece os dias seguintes escrevendo num papel quais as suas metas e prioridades para as próximas 24 horas. Como você vai chegar lá é uma coisa que leva um pouco mais de tempo, é algo que pode ser pensado durante o banho, a corrida matinal, a meditação.

Quando o dia começa é uma corrida contra o tempo para riscar todas as tarefas da lista. Uma boa forma de começar é pela tarefa mais difícil de todas. Procrastinar e só fazer as coisas fáceis não adianta muito, pois só adia os pepinos para o dia seguinte. Resolva logo esse problema para conseguir avançar com suas tarefas!

7. Partiu negócios

Enfim, 7h da manhã está chegando e você já venceu toda a lista. É hora de partir para os negócios! Pegue o telefone, resolve seus e-mails, dê um pulinho nas suas redes sociais, leia as notícias do mercado (do seu e de alguns outros).

Então revise como estão suas metas diárias, mensais e anuais. Até porque os números são bons amigos na hora de definir uma lista de prioridades. Faça isso tudo antes de chegar no escritório.

E aí é só começar o dia!


Como se tornar um MEI (microempreendedor individual)

O que você vai fazer?

Não são todas as atividades comerciais que podem ser praticadas por um Microempreendedor Individual. É preciso consultar a lista de atividades no Portal do Empreendedor. Isso deve ser feito antes mesmo de pensar no modelo de negócio.

Se a atividade desejada não estiver na lista, será preciso que o empreendedor busque outra formalização, através de uma Sociedade Limitada ou de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Qual será o tamanho do negócio?

O MEI é uma modalidade de empresa exclusiva para empreendedores individuais e não permite sócios. Além disso, o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar R$ 60 mil e só é possível contratar apenas um funcionário.

Onde você quer trabalhar?

Cada município do Brasil possui uma lei de zoneamento que separa os bairros da cidade de acordo com as atividades que podem ser realizadas nos locais. Alguns bairros são estritamente residenciais, outros podem conter comércio e os mais afastados são específicos para a indústria.

A atividade que o empreendedor quer realizar precisa ser coerente com o local desejado e isso também deve ser consultado antes do empreendedor se formalizar. Existem diferentes maneiras de verificar um endereço e elas variam em cada cidade. Alguns municípios contam com sistemas online que permitem a verificação, outros têm espaços de atendimento aos empreendedores que facilitam o processo e, na ausência dessas opções, é preciso entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo da cidade.

“O empreendedor deve ter certeza do endereço que está consultando. Então, via de regra, é sempre melhor consultar o endereço tendo uma cópia do IPTU em mãos. No caso de aluguel, leve o contrato de locação”.

Bombeiro, vigilância sanitária e outros

Ao mesmo tempo em que consulta o endereço, o empreendedor também precisa verificar quais são as autorizações específicas que seu negócio exige. Dependendo da área, é preciso solicitar autorização dos bombeiros e da vigilância sanitária. “Na prefeitura, o empreendedor pode encontrar a relação de autorizações que irá precisar para seu negócio, mas também é possível verificá-las através do Sebrae”.

Portal do Empreendedor

Depois que tiver conferido tudo, o empreendedor poderá finalmente se formalizar como MEI. O processo deve ser feito através do Portal do Empreendedor, onde será preciso informar os dados pessoais, um endereço e a atividade comercial que será praticada.

“As pessoas que tiverem dificuldade em fazer o cadastro pelo Portal do Empreendedor podem buscar ajuda na prefeitura ou nos espaços de atendimento ao trabalhador da sua cidade”.

Ao fim do processo, o empreendedor irá receber um certificado de MEI que já apresenta o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Emissão de nota fiscal

O Portal do Empreendedor permite a formalização nas esferas federal e estadual, o que significa que ainda falta a etapa municipal. Portanto, será preciso voltar à prefeitura para fazer o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). Essa inscrição irá permitir que o empreendedor emita nota fiscal para prestação de serviços, pois esse tipo de atividade recolhe impostos para o município.

Cada município tem seu procedimento de cadastro. Algumas cidades oferecem esse serviço pela internet, enquanto outras exigem que o empreendedor se desloque até o prédio da prefeitura.

Para atividades de comércio ou indústria, a emissão de nota fiscal envolve a Secretaria da Fazenda do estado em que o empreendedor estiver. Então, será preciso entrar nos sites dessas entidades para solicitar a permissão.

Direitos

Os impostos pagos pelos empreendedores que optam pelo MEI são cobrados pelas regras do Simples Nacional. Isso significa que tudo é pago de uma vez pela guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), emitida no Portal do Empreendedor.

“O empreendedor que opta pelo MEI paga um imposto fixo de 5% do salário mínimo, para a previdência social dele próprio. O imposto cobrado é relativamente pequeno, afinal, o profissional liberal comum recolhe 20%. É uma política de inclusão que ajuda as pessoas que antes trabalhavam na informalidade e terem direito a auxílio doença, licença-maternidade, pensão por morte, além da própria previdência”.

Além dos 5% do salário mínimo, o MEI paga ainda R$ 5 se for prestador de serviços e R$ 1 se for trabalhar com comércio ou indústria. “Se alguém tem um salão de beleza e vende cosméticos, por exemplo, deve pagar as duas taxas, além da porcentagem do salário mínimo”.

E quando o negócio crescer?

Caso o empreendedor tenha um desempenho além do esperado e ultrapasse o limite dos R$ 60 mil, ele será taxado proporcionalmente pelo valor excedente, desde que o faturamento não passe de R$ 72 mil. Além disso, em janeiro do ano seguinte, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa (ME).

Acima de R$ 72 mil, o MEI também será classificado automaticamente como ME no ano seguinte e ainda terá que pagar valores retroativos referentes ao faturamento do último ano. “Como o retroativo é cobrado todo de uma vez, muitas empresas acabam fechando por causa disso. Para o desenvolvimento sustentável da empresa, quando o MEI ultrapassar o faturamento, o melhor que ele tem a fazer é mudar de categoria de empresa”.

A migração é feita através do Portal do Simples Nacional e o empreendedor precisa contratar um contador.