Sai o parcelamento do Microempreendedor

Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o maior segmento empresarial do País em quase oito anos de vigência.

A parcela dos 7 milhões de MEIs que estão com tributos em atraso poderão negociar suas dívidas em até 120 meses, o dobro do parcelamento normal fixado pela Receita Federal para os devedores.

O Refis do MEI está previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 134/2017, com o parcelamento de dívidas vencidas até maio do ano passado.

Cada prestação não pode ser inferior a R$ 50,00, de acordo a mais recente atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.

Prazo de adesão

De acordo com o site da Receita, o pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Também a partir de 3 de julho de 2017, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00. Nessa modalidade poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.