Sai o parcelamento do Microempreendedor

Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o maior segmento empresarial do País em quase oito anos de vigência.

A parcela dos 7 milhões de MEIs que estão com tributos em atraso poderão negociar suas dívidas em até 120 meses, o dobro do parcelamento normal fixado pela Receita Federal para os devedores.

O Refis do MEI está previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 134/2017, com o parcelamento de dívidas vencidas até maio do ano passado.

Cada prestação não pode ser inferior a R$ 50,00, de acordo a mais recente atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.

Prazo de adesão

De acordo com o site da Receita, o pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Também a partir de 3 de julho de 2017, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00. Nessa modalidade poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.

 

 


Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Foi assinada pelo Secretário da Receita Federal aInstrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF.

Referida instrução normativa prorrogou para 21 de julho de 2017 o prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação das DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.

O mesmo ato também estabelece que os sócios ostensivos da Sociedade em Conta de Participação (SCP) inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar, até 21 de julho de 2017, as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, para inclusão das informações relativas à SCP.

Fonte: Receita Federal do Brasil


A partir de 2018, empresas terão que utilizar o eSocial

A Receita Federal vai tornar obrigatória, a partir do ano que vem, a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais trabalhistas do funcionário.

Para o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que completou 10 anos no dia 2 de maio. Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas.

Rachid reconheceu que o processo foi mais demorado do que o planejado inicialmente, mas ressaltou que o eSocial empresarial promoverá uma grande mudança no sistema, assim como ocorreu com o fim do envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A partir do segundo semestre, informou o secretário, a Receita também vai permitir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para o pagamento de dívidas previdenciárias.

Um primeiro teste para essa compensação está sendo feito no programa de regularização tributária, de parcelamento de dívidas atrasadas. A permissão da compensação, disse Rachid, vai garantir maior liquidez de recursos para o caixa das empresas.

O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho, será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, é a vez de homologar o sistema para os testes. “O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”, destacou o secretário.

Em compensação, as empresas terão reduzidas as chamadas obrigações acessórias (declarações, guias, cadastros) que hoje devem obrigatoriamente ser enviadas à Receita, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social. Para o secretário, os problemas ocorridos na implementação do eSocial dos empregados domésticos foram superados e são hoje uma “página virada”.


Vantagens e desvantagens do PRT , cujo prazo de adesão termina no dia 31 de maio

Empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT.

As empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Na prática, podem fazer parte do programa os seguintes débitos: inscritos em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016; objetos de parcelamento anteriores ativos ou rescindidos; e em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. Em entrevista ao Portal Dedução, o especialista em direito tributário e sócio do escritório FCR-Law, Eduardo Fleury, explica se o PRT pode ou não ser considerado como uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, bem como suas vantagens e desvantagens.

O PRT pode ser considerado uma oportunidade para as empresas que estão em dívida para com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?

Na  verdade, o PRT não representa uma grande oportunidade para a maioria das empresas. Proporciona, apenas, a oportunidade de ter um prazo maior do que o normal (60 meses) para pagar as dívidas tributárias (máximo de 120 prestações). Também cabe ressaltar que não há desconto em multas ou juros.

Na prática, há alguma vantagem no PRT?

Para as empresas com dívida tributária junto à Receita Federal (débitos não inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional) existe a oportunidade de utilização dos créditos tributários, inclusive, decorrentes de prejuízo fiscal para fazer o pagamento. No entanto, nesta hipótese, deverá ocorrer o pagamento à vista de no mínimo 20% do total do débito.

Há desvantagens, Quais?

O parcelamento criado é muito restrito no que se refere à possibilidade de ser excluído do parcelamento. Havendo a exclusão do Programa de Regularização Tributário – PRT, a empresa não poderá ingressar em outra forma de parcelamento.

No PRT, não há previsão de redução de multas, juros, encargos legais etc, diferente de outros Refis. Por conta desta realidade, o senhor acredita que pode ser menor o número de empresas que irão aderir ao Programa?

Sem dúvida, a adesão será muito baixa, principalmente em razão de não haver descontos nas multas, juros e encargos legais.

Qual é o principal destaque do PRT?

A intenção do governo seria de não criar mais parcelamentos que concedessem muitos benefícios e, assim, fazer com que o contribuinte não ficasse “mal acostumado” com programas como os antigos Refis. No entanto, considerando o péssimo momento que a economia brasileira está passando, entendo que agora não seria o momento de tentar “educar” o contribuinte brasileiro.

O parcelamento pode significar uma interessante alternativa para as pessoas físicas ou jurídicas que foram afetadas pela crise?

Considerando apenas os casos de inadimplência, isto é, aqueles em que o contribuinte declarou, mas não pagou em razão da crise, entendo que seria uma boa oportunidade.


Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária

Ontem, 25 de abril, está sendo iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP – e apuradas pelo Fisco que, se confirmadas, vão gerar a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nesta segunda etapa, 7.271 contribuintes serão alertados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização. Dessa forma, é possível evitar autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados