A Receita Federal, desde o ano passado, passou a enviar por correio o carnê da cidadania do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo era baixar o índice de inadimplência da guia do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Apesar disso, a medida não surtiu nenhum efeito prático em mais de 12 meses de aplicação.

Para 2016, o secretário disse que serão discutidos com Estados e Municípios os pontos-chave que vão de novas formas para tentar eliminar cadastros inativos no banco de dados até o perdão dos débitos. O principal prejuízo do MEI inadimplente é a perda do acesso à cobertura previdenciária. “O MEI não visa a arrecadação, mas sim garantir direitos sociais, e a preocupação fica com a questão dos direitos previdenciários”.

O problema não está no valor de contribuição, atualmente fixado em R$ 39,40 (5% do salário mínimo corrente), e muito menos no acesso ao documento, agora entregue no endereço do microempresário. O que faz com que tanta gente fique inadimplente é a falta de conhecimento de como proceder quando não há rendimentos provenientes da microempresa ou quando simplesmente o MEI decide parar com as atividades.

“Eles [microempresário] abrem o MEI, trabalham por dois anos, por exemplo, e decidem não mais exercer atividade. Mas não sabem que [depois disso] precisam fechar a empresa, pensam que é só parar e está tudo certo, não sabem que o débito pernamece e se endividam“.

O DAS deve ser pago todos os meses enquanto o MEI estiver ativo.